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Carmo da Cachoeira
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MAI
22
22 MAI 2020
INTERESSE PÚBLICO
Informação para população
PROCESSANDO ÁUDIO

A Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira informa que consultou a Procuradoria Municipal sobre a possibilidade de fechamento total da cidade de Carmo da Cachoeira para pessoas não residentes. 

    Conforme informado, existe uma recomendação conjunta S/N de 23 de março de 2020, do Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual da região de Pouso Alegre, bem como o parecer da Procuradoria Geral da República, junto ao processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal 665, que medidas que proíbam a livre circulação de pessoas são consideradas ilegais.

    Desta forma, a Prefeitura informa que as barreiras sanitárias instaladas nas entradas da Prefeitura buscam orientar, cadastrar, classificar, identificar possíveis portadores do vírus, bem como determinar quarentenas e outras medidas que não restrinjam a circulação de bens e pessoas, dentro dos padrões sanitários exigidos pelos órgãos de saúde.

Fonte: Procuradoria
Local: A Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira informa que consultou a Procuradoria Municipal sobre a possibilidade de fechamento total da cidade de Carmo da Cachoeira para pessoas não residentes. Co
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