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Carmo da Cachoeira
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MAI
21
21 MAI 2020
INFRA ESTRUTURA
Comunicado Importante

A Prefeitura de Carmo da Cachoeira abre o cadastro para as pessoas do Bairro Bom Retiro que tenham direito a regularização dos terrenos que foram doados pela Prefeitura no Bairro Bom Retiro, para que possam adquirir a escritura de suas casas. 
O QUE É REURB?
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado. Esse é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. A REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A regularização fundiária, conforme o art. 13 da Lei Federal 13.465/2017, é classificada em regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E). A regularização fundiária, conforme o art. 47 da Lei Federal 11.977/2009, é classificada em regularização fundiária de interesse social e interesse específico.
Qualquer dúvida favor entrar em contato com a Prefeitura Municipal no telefone 3225-1211.

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