Ir para conteúdo do site
Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Carmo da Cachoeira
Acompanhe-nos:
facebook_carmo
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
MAR
24
24 MAR 2020
COMUNICADO IMPORTANTE
Decreto nº 8.411 de 24 de março de 2020
PROCESSANDO ÁUDIO

Decreto nº 8.411 de 24 de março de 2020

Revoga o Decreto 8.403, institui o controle de medida
sanitária e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Carmo da Cachoeira, nos termos do art. 85, XXVII da Lei Orgânica e no uso
das suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os Decretos 8.398, 8.399 e 8.403 e a necessidade de novas medidas para combate
e prevenção à propagação do novo corona vírus;
CONSIDERANDO que o bloqueio de circulação pode trazer transtornos desnecessários à população;
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto 8.403 de 23/03/2020.
Art. 2º - Fica criada a medida sanitária preventiva, com o intuito de controle e orientação aos
visitantes da cidade de Carmo da Cachoeira, que se dará da seguinte forma:
I – Serão criadas barreiras físicas para o acesso à cidade de Carmo da Cachoeira, na rotatória do
viaduto que atravessa a Fernão Dias (BR-381), com o intuito de propagar informações em relação ao corona
vírus, bem como colher informações de pessoas estranhas ao meio em viagens consideradas não essenciais.
II – Todas as pessoas devem se identificar na chegada à cidade, devendo ser facilitado a liberação
das placas de Carmo da Cachoeira – MG, tendo em vista que se tratam de alguma forma de residentes da
nossa cidade.
III – Veículos com pessoal a caráter de visita, passeio ou para passagem de temporada ou qualquer
outro que não seja considerado como de caráter essencial, serão orientados a preencher o formulário de
controle.
Art. 3º – Fica criada o formulário de controle onde deverão ser registrados todos os acessos
considerados duvidosos para atender o disposto anteriormente, no anexo I do presente decreto.
I – Os que se recusarem a passarem as informações deverão permanecer no local até equipes de
saúde e da polícia chegarem ao local, podendo ser configurado como infração de medida sanitária prevista
no Art. 268 do Código Penal.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 24 de março de 2020.

MARIA BEATRIZ REIS MENDES
Prefeita Municipal

Fonte: Procuradoria
Local: Carmo da Cachoeira - MG
Newsletter Cadastre-se e receba em seu e-mail nossos informativos
CADASTRAR
Localização
Localização:
Rua: Dr Veiga Lima, Nº 582 - CEP: 37225-000
Atendimento
Atendimento:
De Segunda-feira a Sexta-feira das 7:30 horas as 11:30 horas e das 13:00 horas as 17:00 horas.
Telefone
Telefone:
Seta
Copyright Instar - 2006-2020. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia