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27/06/2019 às 14:03:00
Fique em Dia com o Município com o REFIS 2019

› Local: Carmo da Cachoeira - MG
Abaixo segue o texto da lei na íntegra.

Lei nº 2.690, de 03 de junho de 2019.

 

"Autoriza a instituição de programa de Recuperação Fiscal do Município de Carmo da Cachoeira – REFIS Municipal e dá outras providências ".

 

 

 

                    A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

                   Art. 1º - Está Lei dispõe sobre o programa especial de parcelamento REFIS MUNICIPAL, destinado à recuperação fiscal quanto ao ISSImposto sobre serviçosISSQN, IPTU, TAXA e créditos não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Municipal, mediante opção expressa de adesão.

    

                  Art. 2º - O programa de que se trata esta Lei destina-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSImposto sobre serviçosISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano – IPTU, sobre a taxa de Licença de Localização e funcionamento, bem como, os créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos.

 

                 Parágrafo único. O Termo de Adesão ao programa, deverá ser requerido a partir da data de publicação desta lei e ficará em vigor pelo período de 90 (noventa) dias.

 

                Art. 3º -  Os créditos objeto do REFIS MUNICIPAL, compreendem a consolidação do valor principal das dívidas que se solicitar o parcelamento, acrescido da atualização monetária, multas e juros moratórios incidentes até a data da concessão do benefício e poderão ser pagos em até 36 ( trinta e seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas.

 

                 § 1º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (Cinquenta reias).

 

                 §2º No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas, os valores serão acrescidos de atualização monetária de acordo com o Código tributário Municipal.

 

                Art. 4º - A adesão ao REFIS MUNICIPAL  está condicionada:

 

I - A aceitação  plena das condições estabelecidas nesta Lei ;

 

II  – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;

 

III – Renúncia ou desistência de quaisquer reclamações ou recursos no âmbito administrativo ou judicial, referentes às dívidas em quitação ou parcelamento;

 

IV – Sujeição da pessoa jurídica e da pessoa física ao pagamento regular dos tributos municipais vincendos posteriormente à data de adesão;

 

V – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado.

 

                §1º Os casos de débitos em Execução Fiscal que vierem a ser parcelados, deverão ter procedimentos em juízo suspenso temporariamente, mediante o pagamento das despesas judiciais.

 

                  §2º Os parcelamentos requeridos em conformidade com o contido nesta Lei não dependem de apresentação de garantia, exceto quanto já houver penhora em execução fiscal ajuizada, hipótese em que penhora será mantida até a quitação do parcelamento.

 

                   Art. 5º A opção será formalizada mediante requerimento do interessado, em formulário próprio, instituído em regulamento, fornecido por esta Prefeitura.

 

                   Art.6º As multas e juros de mora aplicados por infração à legislação tributária, quando da adesão ao programa de parcelamento de que trata esta Lei, terão descontos progressivos, na forma seguinte:

 

                 I – Em caso de parcelamento à vista: 95% (noventa e cinco por cento) para ISSImposto sobre serviçosISSQN, Taxas e Crédito não Tributários e para o IPTU;

 

                 II – Se parcelados até 12 (doze) vezes: 80% (oitenta por cento) para o ISSImposto sobre serviçosISSQN, Taxas e créditos não Tributários e para o IPTU, com entrada de 10% (dez por cento) do saldo total da dívida;

 

                III – Se parcelados até 24 vezes:75% (setenta e cinco por cento)  para o ISSImposto sobre serviçosISSQN, Taxas e Créditos não Tributários e para o IPTU, com entrada de 10 % (dez por cento) do saldo total da dívida.

 

                IV – Se parcelados até 36 vezes: 70% (setenta por cento) para o ISSImposto sobre serviçosISSQN, Taxas de Créditos não Tributários e para o IPTU, com entrada de 10% ( dez por cento) do saldo total da dívida.

 

                 § 1º No curso do parcelamento, o valor da redução das multas ficará em efeito suspensivo até a liquidação total das parcelas acordadas.

 

                 § 2 º Na hipótese de abandono ou exclusão do programa, o contribuinte perderá o benefício a que se refere este artigo, ocasião em que a redução concedida será totalmente integrada ao saldo devedor para posterior execução fiscal.

 

                Art. 7º A exclusão do REFIS MUNICIPAL dar-se-á em uma das seguintes hipóteses:

 

               I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

 

               II – Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer nos referidos casos e por decreto do Executivo, a fixação de regras de exceção;

 

               III – Cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio, permanecer estabelecida no Município e assumir solidariamente as obrigações do REFIS MUNICIPAL;

 

              IV – A pessoa jurídica que deixar de ter estabelecimento no Município, exceto se oferecer bem compatível em garantia;

   

              V – No caso de contribuintes já encerrados, se deixarem de oferecer bens compatíveis em garantia;

 

             VI – Supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal como crime contra ordem tributária;

 

             VII – A existência de duas parcelas em atraso; e ou inadimplência por 60 (sessenta) dias.

 

             § 1º A exclusão do REFIS MUNICIPAL acarretará a imediata exigibilidade dos créditos não quitados, com a inscrição de Dívida ativa, daqueles porventura não inscritos e confessados, com a incidência dos acréscimos previstos na legislação municipal e com possibilidade de inscrição em cadastros e serviços de proteção ao crédito, como o SPC/SERASA.

 

             § 2º As pessoas jurídicas e físicas que já aderiram ao presente REFIS e foram considerados desistentes e a outro programa de REFIS de que trata esta lei, para pagamento à vista ou se parcelado mediante a entrada de 10% (dez por cento) do saldo total da dívida.

       

             § 3º Os 10% (dez por cento) de entrada, são obrigatórios para validar a adesão ao REFIS para o ISSImposto sobre serviçosISSQN, IPTU E Taxa e Créditos não Tributários mencionados no art.2º, desta Lei.

 

             § 4º Tratando- se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, já ajuizados, o pedido de parcelamento deverá, ainda ser instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do exequendo, suspendendo-se a execução.

 

             Art. 8º A adesão ao REFIS MUNICIPAL não exime o contribuinte de sujeição a procedimento fiscalizatório visando à homologação expressa dos créditos tributários denunciados espontaneamente, como também ao disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº8.137/90.

 

            Parágrafo único. O procedimento fiscazatório que apurar valores superiores aos denunciados na forma deste parágrafo, poderão ser incluídos neste parcelamento, após a assinatura do Termo de Adesão.

 

             Art. 9º Fica vedada a restituição de importância já recolhida, em face do disposto nesta Lei.

 

            Art. 10º Quando se tratar de primeira adesão, o vencimento da primeira parcela se dará até o 10º dia útil do mês da adesão e as demais a cada 30 (trinta) dias, e no caso de pagamento em parcela única com desconto citado, o vencimento se dará 30 (trinta) dias a contar da data da adesão.

 

            Art. 11º Havendo necessidade de normas complementares necessárias à execução do programa em tela, deverá ser fixada através de regulamento próprio e por meio de decreto.

 

             I – Poderá o executivo prorrogar por igual período o disposto na presente Lei, caso seja conveniente.

 

             II – O programa previsto na presente Lei poderá ser reaplicado mediante decreto formal, em exercícios diferentes, até o ano Limite de 2021.

 

            Art.12º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Carmo da Cachoeira, 03 de junho de 2019.

 

 

 

GODOFREDO JOSE CALDEIRA REIS

Prefeito Municipal

 


Fonte: Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira
 
 
 
 
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