Lei n.º 2.288, de 27 de dezembro de 2012.
“Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, na seguinte rubrica orçamentária, do orçamento vigente da Câmara:
01 – Câmara Municipal
02 – Secretaria da Câmara
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Apoio Administrativo
4.013 – Encargos Sociais Previdenciários ao INSS de servidores
3190.13.00 – Obrigações Patronais ............................................................... R$ 1.000,00
TOTAL ..............................R$ 1.000,00
Art. 2º - Como recursos necessários á adição deste crédito adicional suplementar, fica anulada parcialmente as seguintes dotações constante no orçamento vigente da Câmara, nos moldes da Lei nº 4.320/64:
01 – Câmara Municipal
02 – Secretaria da Câmara
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Apoio Administrativo
3.010 – Aquisição de Veículo
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente .......................................R$ 1.000,00
TOTAL .................................................................. R$ 1.000,00
Art. - 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 27 de dezembro de 2012.
HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL