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PREFEITURA MUNICIPAL DE

CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 3.383, DE 21 DE MARÇO DE 2006

Estabelece os pontos de táxi no município.

O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 28 da Lei Municipal nº 1.864, de 1º de junho de 2004,   DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os pontos de táxi no município, sendo estes no número de dois.

Art. 2º Os pontos serão nos seguintes interesses:

I – Ponto Central – Rua Dom Inocêncio, s/n - Centro – ao lado do Terminal Rodoviário;

II – Ponto Hospital – Rua Presidente Antônio Carlos, nº 432 - Centro – em frente à Galeria Paroquial.

Art. 3º Os pontos acima descritos serão compostos com no máximo 10 (dez) carros, sendo suas composições as seguintes:

Art. 4º  Deverão ser observadas todas as condições previstas em lei quanto à utilização e ocupação dos referidos pontos.

Art. 5º Revogado o DECRETO Nº3.261, de 06 de Agosto de 2005, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 21 de março de 2006.

Godofredo José Caldeira Reis

Prefeito Municipal