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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

Lei n. º 1.697

“Desafetação do Terreno onde se localiza a Praça Santo Antônio.”

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º - Fica “desafetado”, o terreno onde se localiza a Praça Santo Antônio, transformando-o de “BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO” para “BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL”.

            Art. 2º - Fica o executivo Municipal autorizado a construir uma Escola Pública Municipal, no terreno “desafetado”, conforme artigo anterior.

            Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 30 de junho de 1998.

GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS

PREFEITO MUNICIPAL

WALDEMAR FURTADO

CHEFE DE GABINETE