PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n. º 1.702
“Altera artigos da Lei n. º 1.692 de 16 de junho de 1998.”
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 – Fica modificado o art. 1º da Lei n. º 1692 de 16 de junho de 1998 “IN FINE”, que passará a ter a seguinte redação: Fica o Executivo Municipal autorizado a dor às pessoas de renda familiar não superior a 03(três) salários mínimos, lotes de terrenos no loteamento Municipal denominado São José Operário, nesta cidade, com exceção dos lotes constantes da quadra 03 (três) e lotes nºs 1, 8, 9,17 da quadra nº 2; lotes nºs 8, 9, 17, 18 da quadra 4 que são destinados à COAHB.
Art. 2 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 01 de outubro de 1998.
GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS
PREFEITO MUNICIPAL
WALDEMAR FURTADO
CHEFE DE GABINETE