PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n. º: 1.545
“Concede Subvenções ao CONDEC. Abre Crédito Especial e dá Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Carmo da Cachoeira – CONDEC no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º - Para fazer face a despesa do artigo anterior, fica aberto no orçamento corrente, um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária : 2.3.2.15.81.486 – 2.140 – 3231.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas autorizadas no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação orçamentária: 2.3.2.04.014.078 – 1.023 – 4120.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 18 de dezembro de 1996.