PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n. º: 1.539
“Concede subvenção ao Hospital Nossa Senhora do Carmo, Abre Crédito Especial e dá Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção ao Hospital Nossa Senhora do Carmo no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º - Para fazer face a despesa do artigo anterior , fica aberto no orçamento corrente, um Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 03.05.13.75.428 – 2.026 – 3231.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas autorizadas no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial, no valor do crédito, das seguintes dotações orçamentárias: 03.05.13.75.428 – 1.008 – 4120 - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e 03.05.13.75.428 – 1.009 – 4120 – R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 31 de outubro de 1996.