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LEI ORDINÁRIA Nº 387, 16 DE NOVEMBRO DE 1967
Em vigor

Lei nº 387 Pág. 130

 

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1968

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Receita do Município de Carmo da Cachoeira para o exercício de 1.968 é orçada em N Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta cruzeiros novos), de acordo com a seguinte discriminação:

 

 

Código

 

Geral

 

Especificação da Receita

 

 

Parciais

 

Totais

 

Obs

 

Receitas Correntes

 

 

 

 

Receita Tributaria

 

 

 

 

Impostos:

 

 

 

 

Imp.s/ o Part. e a Renda

 

 

 

1-1-1-22

Imp. Predial e Territorial Urbano

 

 

 

 

Imposto Predial

1.000,00

 

 

 

Imp. Territorial Urbano

1.500,00

 

 

1-1-1-24

Imp. de Renda

 

 

 

 

Imp. de Renda Retido na Fonte

50,00

 

 

 

Imp. de s/ a circulação e a Produção

 

 

 

 

Imp. S/ serv. de qualquer Natureza

300,00

 

 

 

Total dos Impostos

2.850,00

 

 

 

Taxas:

 

 

 

 

1-1-2-10

Taxas pelo exercício de poder da policia

 

 

 

 

Taxa de Af. De Pesos e Medidas

10,00

 

 

 

Taxa de Cadastro

100,00

 

 

 

Taxa de Licença Diversas

50,00

 

 

1-1-2-20

Taxa pela Prest. De Serviços

 

 

 

 

Taxa de Assist. Social

300,00

 

 

 

Taxa Exp. E Emolumentes

1.500,00

 

 

 

Taxa de Limp. Publica

500,00

 

 

 

Taxa Rodoviaria

1.500,00

 

 

 

Taxa de Calçamento

10.000,00

 

 

 

Taxa de Conservação de Calçamento

140,00

 

 

 

Total das Taxas

14.200,00

 

 

 

Contribuição de Melhoria

 

 

 

3-1-3-00

Contr. De Melhoria

50,00

 

 

 

Total da Receita Tributaria

17.100,00

17.100,00

 

 

Receita Industrial

 

 

 

3-1-3-00

Rec. dos Serv. Industriais

 

 

 

 

Tarifa do Serv. de Água

6.000,00

 

 

 

Tarifa do Serviço de Esgoto

50.00

 

 

 

Tarifa do Serviço de Televisão

600.00

 

 

 

Total da Receita Industrial

6.650,00

6.650,00

 

 

Transferências Correntes

 

 

 

 

Participação em Tributos Federais

 

 

 

1-4-1-20

Quota Parte do T. P. dos Municípios

30.000,00

 

 

 

Retorno do Imp. T. Rural

7.000,00

 

 

 

Participação em T. Estaduais

 

 

 

1-4-4-10

Participação do T. C. M.

30.000,00

 

 

 

Outras Tranf. Correntes

 

 

 

1-4-9-10

\outras Transferências

 

 

 

 

Quota do Imp. de Renda

25.000,00

 

 

 

Quota do Imp. de Consumo

60.000,00

 

 

 

Total das Tranf. Correntes

 

152.000,00

 

 

Receitas Diversas

 

 

 

1-5-1-00

Multas

100.00

 

 

 

Cob. Da D. Ativa

500.00

 

 

 

Outras Rec. Diversas

 

 

 

1-5-9-20

Rec. de merc. Feiras e Matadouro

300.00

 

 

1-5-9-90

Outras Receitas

100,00

 

 

 

Total das Rec. Diversas

1.000,00

1.000,00

 

 

Total das Rec. Correntes

176.750,00

176.750,00

 

 

Receita de Capital

 

 

 

2-3-0-00

Alienação de Bens Moveis e Imóveis

100.00

 

 

 

Total das Alienações Patrimoniais

100.00

100.00

 

 

Transferência de Capital

 

 

 

 

Participação em tributos Federais

 

 

 

2-5-1-20

Quota Part. do T. P. dos municípios

30.000,00

 

 

 

2-5-1-30

Quota Part. do Imp. Único s/ C. e Lubi

 

10.000,00

 

 

 

Total da Part. em Tributo Federal

40.000,00

40.000,00

 

 

Participação em Tributos Estaduais

 

 

 

 

2-5-2-00

Quota Part. em F. C. M. s/ Comb. e Lubrificantes, Para Veículos Rodoviários

 

13.150,00

 

 

 

Total da Partipar em P. Estaduais

13.150,00

13.150,00

 

 

 Total e as Receitas de Capital

53.250,00

53.250,00

 

 

Total Geral da Receita

230.000,00

230.000,00

 

 

 

Art. 2º - A Despesas do Município de Carmo da Cachoeira, para o exercício de 1.968 e fixada em N Cr$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta mil cruzeiros Novos) de acordo com a seguinte discriminação:

 

 

Código

 

Geral

 

Especificação da Receita

 

 

Parciais

 

Totais

 

Obs

 

Despesas Correntes

 

 

 

 

Gov. e Administração Geral

 

 

 

 

Despesas de Custeio

 

 

 

 

Administração Superior Leg.

 

 

 

3-1-1-0-00

Pessoal

 

 

 

 

Vencimentos

720,00

 

 

3-1-2-0-00

Material de Consumo

 

 

 

 

Material de Expediente

300.00

 

 

3-1-3-0-00

Serviços de Terceiros

 

 

 

 

Serv. Postal Tel. Tel. Telefônico

50.00

 

 

3-1-4-0-00

Encargos Diversos

100.00

 

 

 

Administração Superior Executivo

1.170,00

 

 

3-1-3-0-02

Pessoal

 

 

 

 

Subsidio e Rep. do Prefeito

3.442,60

 

 

 

Vencimentos

4.200,00

 

 

 

Qüinqüênios

420,00

 

 

3-1-2-0-02

Material de Consumo

 

 

 

 

Material de Expediente

1.000,00

 

 

 

Combustíveis e Lubrificantes

1.300,00

 

 

3-1-3-0-02

Serviços de Terceiros

 

 

 

 

Cons. de Moveis e Utensílios

200.00

 

 

 

Rep. e Cons. de Veículos

1.000,00

 

 

 

Serv. Postal Teleg. e Telefônico

300.00

 

 

 

Publicações Diversas

200.00

 

 

 

Honorários, Custas e Outras desp.

 

 

 

 

Judiciais e Procuratórias

2.000,00

 

 

3-1-4-0-02

Encargos Diversos

 

 

 

 

Viagens Administrativas

2.000,00

 

 

 

Diárias de Viagens

200.00

 

 

 

Alugueis de Prédios

1.000,00

 

 

 

Café aos Funcionários

60.00

 

 

 

Desp. De Pronto Pagamento

200,00

 

 

 

Despesas Imprevistas

1.490,47

 

 

 

Atividades meio e assessoramento – Técnico

 

19.013,15

 

 

3-1-3-0-05

Serviços de Terceiros

 

 

 

 

Serviços Técnicos Contratados

500.00

 

 

 

Geografia e Estatística

500.00

 

 

3-1-3-0-06

Serviços de Terceiros

 

 

 

 

Mapas Diversos

800.00

 

 

 

Diversos

800,00

 

 

 

Transferências Correntes

 

 

 

3-2-2-0-09

Subvenções Econômicas

 

 

 

 

Para a Casa dos Municípios

500.00

 

 

 

Para associação B. Municípios

200,00

 

 

 

 

700.00

 

 

 

Soma de Gov. e Administração Geral

22.183,15

22.183,13

 

 

Administração Financeira

 

 

 

 

Despesas de Custeio

 

 

 

 

Arrecadação

 

 

 

3-1-1-0-11

Pessoal

 

 

 

 

Vencimentos

2.400,00

 

 

3-1-2-0-11

Material de Consumo

 

 

 

 

Material de Expediente

1.000,00

 

 

 

Fiscalização

3.400,00

 

 

3-1-1-0-12

Pessoal

 

 

 

 

Vencimentos

3.480,00

 

 

 

Qüinqüênios

360,00

 

 

3-1-2-0-12

Material de Consumo

 

 

 

 

Material de Expediente

150.00

 

 

 

Divida Interna

3.990,00

 

 

 

Transferência Correntes

 

 

 

3-2-7-0-13

Juros da Divida Publica

 

 

 

 

Juros da Divida Municipal

92.47

 

 

 

 

92.47

 

 

 

Soma de Administração Financeira

7.482,47

7.482,47

 

 

Viação Transporte e Comunicações

 

 

 

 

Despesas de Custeio

 

 

 

 

Rodoviários

 

 

 

3-1-1-0-42

Pessoal

 

 

 

 

Vencimentos

3.660,00

 

 

 

Qüinqüênios

174.00

 

 

 

Salarios

13.000,00

 

 

3-1-2-042

Material de Consumo

 

 

 

 

Para Estradas e Pontes

7.000,00

 

 

 

Combustíveis e Lubrificantes

5.000,00

 

 

 

Peças e Mat. de Cons. de Veículos

8.500,00

 

 

3-1-4-0-42

Serviços de Terceiros

 

 

 

 

Conservação de Estrada e Pontes

3.000,00

 

 

 

Recuperação de Ferramentas e Penduras

 

320.00

 

 

3-1-4-0-42

Encargos Diversos

 

 

 

 

Transportes Diversos

700.00

 

 

 

Para Manutenção de Rep. de Televisão

 

600.00

 

 

 

Soma de viação Transp. E Comunicação.

 

41.954,00

 

41.954,00

 

 

Educação e Cultura

 

 

 

 

Despesas de Custeio

 

 

 

 

Ensino Primário

 

 

 

3-1-1-1-61

Pessoal

 

 

 

 

Vencimentos

4.800,00

 

 

 

Qüinqüênios

480.00

 

 

3-1-2-0-61

Material de Consumo

 

 

 

 

Material de Expediente

300.00

 

 

 

Material Didático

500,00

 

 

3-1-3-0-61

Serviço de Terceiros

 

 

 

 

Reparos de Prédios Escolares

1.200,00

 

 

3-1-4-0-61

Encargos Diversos

 

 

 

 

Viagens do Interesses do Serviço

600.00

 

 

 

Transferência Correntes

7.880,00

 

 

3-2-1-0-61

Subvenções Sociais

 

 

 

 

A campanha da M. Escolar

1.000,00

 

 

 

A Caixas Escolares

200.00

 

 

 

Ensinos Secundários e Normal

1.200,00

 

 

 

Transferência Correntes

 

 

 

3-2-1-0-62

Sub-Sociais

 

 

 

 

Subv. a Est. Particulares

200.00

 

 

 

 

200.00

 

 

 

Soma de Educação e cultura

9.280,00

9.280,00

 

 

Saúde

 

 

 

 

Administração

 

 

 

 

Despesas de Custeio

 

 

 

3-1-4-0-70

Encargos Diversos

 

 

 

 

Aluguel de Prédios

360,00

 

 

 

Soma de Saúde

360.00

360.00

 

 

Bem Estar Social

 

 

 

 

Transferências Correntes

 

 

 

 

Previdências Social

 

 

 

3-2-3-0-81

Cont. da Ver. Social

 

 

 

 

Contribuições Diversas

2.500,00

 

 

 

Inativos e Pensionistas

2.500,00

 

 

3-2-4-0-82

Pensionistas

 

 

 

 

Pensões Diversas

300.00

 

 

 

Assistência Social

300.00

 

 

3-2-1-083

Subvenções Sociais

 

 

 

 

Auxilio a Indigentes e Desvalidos

150.00

 

 

3-2-6-0-84

Abono Familiar

 

 

 

 

Abono de Família

4.330,00

 

 

 

Assistência a Menores

4.330,00

 

 

3-2-1-0-84

Subvenções Sociais

 

 

 

 

Assistência a Menores Abandonados

350.00

 

 

 

Proteção ao Trabalho

350.00

 

 

3-2-9-0-85

Diversas Tranf. Correntes

 

 

 

 

Prêmios de Seguros

600.00

 

 

 

 

600.00

 

 

 

Soma de Bens Estar Social

8.230,00

8.230,00

 

 

Serviço de Água e Esgotos

 

 

 

3-1-1-0-91

Pessoal

 

 

 

 

Vencimentos

2.100,00

 

 

 

Qüinqüênios

51.00

 

 

 

Salarios

1.500,00

 

 

3-1-2-0-91

Material de Consumo

 

 

 

 

Para Água e Esgotos

7.900,00

 

 

 

Combustíveis e Lubrificantes

50,00

 

 

 

Serviços de Terceiros

 

 

 

 

Cons. de Maquinas e Motores

1.960,00

 

 

3-1-3-091

Serviços de Terceiros

 

 

 

 

Cons. de Maquinas e Motores

8.222,00

 

 

 

Limpeza Publica

21.783,00

 

 

3-1-1-092

Pessoal

 

 

 

 

Vencimentos

1.260,00

 

 

3-1-1-0-93

Material de Consumo

 

 

 

 

Para o Serviço de Limpeza

100,00

 

 

 

Iluminação Publica

1.360,00

 

 

3-1-2-0-93

Material de Consumo

 

 

 

 

Para iluminação Publica

7.000,00

 

 

3-1-3-0-93

Serviços de Terceiros

 

 

 

 

Luz e energia

2.253,00

 

 

 

Rua e Avenidas

9.253,00

 

 

3-1-1-0-94

Pessoal

 

 

 

 

Salarios

1.500,00

 

 

3-1-2-0-94

Material de Consumo

 

 

 

 

Para Ruas e Avenidas

1.000,00

 

 

3-1-3-0-94

Serviços de Terceiros

 

 

 

 

Conservação de Ruas e Avenidas

2.100,00

 

 

 

Praças, Parques e Jardins

4.600,00

 

 

3-1-1-0-95

Pessoal

 

 

 

 

Vencimentos

1.158,00

 

 

3-1-2-0-95

Material de Consumo

 

 

 

 

P/ Praça Parques e Jardins

2.200,00

 

 

 

Mercados e Feiras e Matadouro

2.358,00

 

 

3-1-1-0-96

Pessoal

 

 

 

 

Vencimentos

480,00

 

 

3-1-2-0-96

Material de Consumo

 

 

 

 

P/ Mercador Feiras e Matadouros

300,00

 

 

 

 

780,00

 

 

 

Soma de Sérvios Urbanos

41.134,00

41.134,00

 

 

Total das despesas Correntes

130.623,62

130.623,62

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

 

Governo e administração Geral

 

 

 

 

Investimentos

 

 

 

 

Administração Superior Legislativo

 

 

 

4-1-4-0-00

Material Permanente

 

 

 

 

Aquisição de Maquinas e Utensílios

1.200,00

 

 

 

Administração de Maquinas e Utensílios

 

1.200,00

 

 

4-1-4-0-02

Material Permanente

 

 

 

 

Aquisição de Moveis e Utensílios

1.000,00

 

 

 

 

1.000,00

 

 

 

Soma de Gov. e Adm. Geral

2.200,00

2.200,00

 

 

Administração Financeira

 

 

 

 

Divida Interna

 

 

 

 

Transferência de Capital

 

 

 

4-3-1-0-13

Amortização da Divida Publica

 

 

 

 

Amortização da Divida Municipal

76.38

 

 

 

Soma de Administração Financeira

76,38

76,38

 

 

Viação Transportes e Comunicação

 

 

 

 

Rodoviário

 

 

 

 

Investimentos

 

 

 

4-1-1-0-42

Obras Publicas

 

 

 

 

Construção da Est. Rodoviária

12.000,00

 

 

 

Construção de Pontes

6.000,00

 

 

4-1-3-0-42

Equipamentos e Instalações

 

 

 

 

Aquisição de 1º Patrol (1º Prestação)

10.000,00

 

 

 

Soma de Viação Telecomunicações

28.000,00

28.000,00

 

 

Educação e Cultura

 

 

 

 

Ensino Primário

 

 

 

 

Investimentos

 

 

 

4-1-1-061

Obras Publicas

 

 

 

 

Const. de Prédios Escolares

3.000,00

 

 

 

Ensino e Cultura Artística

 

 

 

 

Investimentos

 

 

 

4-1-4-0-65

Material Permanente

 

 

 

 

Aquisição de Investimento Municipais

 

1.000,00

 

 

 

Educação Publica e Esportes

1.000,00

 

 

 

Investimentos

 

 

 

4-1-1-0-66

Obras Publicas

 

 

 

 

Inícios da Praça de Esportes

4.000,00

 

 

 

Soma de Educação e Cultura

8.000,00

8.000,00

 

 

Serviços Urbanos

 

 

 

 

Serviços de Água e Esgotos

 

 

 

 

Investimentos

 

 

 

4-1-1-0-91

Obras Publicas

 

 

 

 

Ampliação do Serv. de Agua

17.000,00

 

 

 

Ruas e Avenidas

17.000,00

 

 

 

Investimentos

 

 

 

4-1-1-0-94

Obras Publicas

 

 

 

 

Abertura de calçamento de Ruas e

 

 

 

 

(Jardins) Avenidas

17.000,00

 

 

 

Investimentos

 

 

 

4-1-1-0-95

Obras Publicas

 

 

 

 

Construção de Praças e Jardins

17.000,00

 

 

4-1-4-0-95

Material Permanente

 

 

 

 

Para Praças Parques e Jardins

7.000,00

 

 

 

Merc. Feira e Matadouro

15.600,00

 

 

 

Investimentos

 

 

 

 

Reconstrução e Ref. Do Matadouro

3.500,00

 

 

 

Cemitérios

3.500,00

 

 

 

Investimentos

 

 

 

4-1-1-0-97

Obras Publicas

 

 

 

 

Construção do Cemitérios Municipal

8.000,00

 

 

 

Soma dos serviços Urbanos

61.100,00

61.100,00

 

 

Total das desp. De Capital

99.376,38

99.376,38

 

 

Total Geral da Despesas

230.000,00

230.000,00

 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita, até imp. correspondente a 10% (dez por cento) da previsão orçamentária do exercício.

 

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.968.

 

 

        Mando por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira em 16 de Novembro de 1.967.

 

 

 

___Sebastião Modesto de Oliveira___

                Prefeito Municipal

 

 

 

__Wilson Chaves Vilela

                                                                                                         Secretario

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 387, 16 DE NOVEMBRO DE 1967
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