Lei nº 361
Autoriza a Assinatura de Convênio e da Outras
- Providencias –
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato com o Estado, através da Secretaria da Educação, para manutenção de 6 (seis) Escolas Primarias de Zona Rural do Município Conf. Relação abaixo:
§ Único – Relação das Escolas Primarias mencionadas neste artigo:
Escola Primaria Rural São Sebastião 1
Escola Primaria Rural do Palmital 2
Escola Primaria Rural do Lobo 1
Escola Primaria Rural da Boa Vista 1
Escola Primaria Rural do Salto 1
Total 6
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a abrir os Créditos Especiais necessários, p/ Pagamento de despesa que couber a Prefeitura.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Mando por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira em 26 de Abril de 1.967.
___Sebastião Modesto de Oliveira___
Prefeito Municipal
__Wilson Chaves Vilela
Secretario