Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 1.966

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LEI ORDINÁRIA Nº 315, 27 DE OUTUBRO DE 1965

Em vigor

Lei nº 315

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 1.966

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Receita do Município de Carmo da Cachoeira, para o exercício de 1.966, e orçada na importância de Cr$ 80.186.000 (oitenta milhões cento e oitenta e seis mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

Código Geral	Especificação da Receita	Parciais	Totais	Obs
	Receitas Correntes
	Receita Tributaria
	Impostos:
1-1-1-21	Imposto Territorial
	Urbano	500,00
1-1-1-22	Imp. s/ Transmissão de Prop.
	Imóvel “Inter Vivos”	7.000,000
1-1-1-23	Imposto Predial	500.000
1-1-1-24	Imposto de Licença	10.000
1-1-1-25	Imposto s/ Ind e Profissões	1.200,000
1-1-1-26	Imposto s/ Diversões Publicas	20.000
	Taxas
1-1-2-12	Taxas de expedientes e emolumentos
	Averbação de Transmissões	300,000
	Expedientes Diversos	1.000.000
1-1-2-16	Taxa de assistência Social
	Para fins educativos	220.000
1-1-2-17	Taxa Rodoviária
	Taxa de Cons de Estradas	1.596.000
1-1-2-19	Taxa de Limpeza Publica
	Taxa Sanitária	250.000
1-1-2-21	Taxa de aferição de Pesos e Medidas
	Aferição Municipal	10,000
1-1-2-22	Taxa de Viação
	Taxa de Calçamento	20.000,000
	Taxa de Cons. de Calçamento	150.000
	Total da Receita Tributaria	32.756.000	32.756,000
	Receita Patrimonial
1-2-4-00	Outras Receitas Patrimoniais
	Juros de Depositos	100,000
	Total da Receita Patrimonial	100,000	100,000
	Receita Industrial
1-3-2-00	Receitas de Serviços Públicos
	Taxa de água	2.600,000
	Taxa de Esgoto	30,000
	Total da Receita Industrial	2.630,000	2.630,000
	Transferências Correntes
1-4-1-00	Quota Parte do Imp. de Renda	16.000,000
1-4-2-00	Quota Parte do Imp. Consumo	19.000,000
1-4-3-00	Quota Parte do Imp. Estadual	50.000
1-4-5-00	Quota // // // Comb. Lubrificante	5.500,000
1-4-7-00	Quota Parte // // s/ Energia Elétrica	100,000
1-4-11-00	Contribuição Diversas
	Imposto Territorial Rural	3.500,000
	Total das Transferência Correntes	44.150,000	44.150.000
	Receitas Diversas
1-5-1-00	Multas	80.000
1-5-3-00	Cobrança da Divida Ativa	120.000
1-5-4-00	Rendas de Merc. Feiras e Matadouro	200.000
	Receitas Eventuais	50.000
	Total das Receitas Diversas	450.000	450.000
	Total das Receitas Correntes	80.086,000	80.086.000
	Receitas de Capital
2-2-0-00	Alienação de bens M. e Imoveis	100.000
	Total da Receita de Capital	100.000	100.000
	Total Geral	80.186,000	80.186,000

Art. 2º - A Despesas do Município de Carmo da Cachoeira, no exercício de 1.966, e fixada em Cr$ 80186,000 (oitocentos milhões cento e oitenta e seis mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

Código Geral	Especificação da Receita	Parciais	Totais	Obs
	Despesas Correntes
	Governo e Administração Geral
	Legislativo
	Despesas de Custeio
3-1-2-0-01	Material de Consumo
	Material de Expediente	10.000
3-1-4-01	Encargos Diversos
	Grat. ao Aux. da Sec. da Camara	48.000
	Ajuda de Custas de Vereadores	10.000
	Executivo	108.000
3-1-1-1-03	Pessoal Civil
	Subsidio e Rep. do Prefeito	80.600
	Vencimentos	3715200
	Qüinqüênios	273960
3-1-3-0-03	Material de Consumo
	Livros Imp. Mat. de Expediente	500.000
	Combustíveis e Lubrificantes	900.000
3-1-3-0-03	Serviços de Terceiros
	Cons. de Moveis e Utensílios	50.000
	Reparos e Cons. de Veículos	600.000
	Honorários, custas e outras Desp. Judiciais	50.000
	Serviços Postal, Telegráfico e Telefonico	250.000
3-1-4-0-03	Encargos Diversos
	Viagens Administrativas	596.000
	Diárias de Viagens	50.000
	Alugueis de Prédios	500.000
	Desp. De Pronto Pagamento	50.000
	Café aos Funcionarios	24.000
	Despesas Imprevistas	245.231
		7.884.991
	Transferências Correntes
3-2-1-0-03	Subvenções Sociais
	Para Associação Brasileira dos Municípios	100.000
		100.000
	Soma de Gov. e Adm. Geral	8.092.991	8.092.991
	Encargos Gerais
	Divida Fundada Interna
	Transferências Correntes
3-2-6-0-11	Juros da Divida Publica
	Juros da Divida Municipal	92.470
	Soma de Encargos Gerais	92.470	92.470
	Transporte e Comunicações
	Comunicações
	Despesas de Custeio
3-1-1-1-49	Pessoal Civil
	Vencimentos	1938.600
	Salarios	5.000,000
	Qüinqüênios	22224
3-1-2-0-49	Material de Consumo
	Para o Serviço de Estradas e Pontes	2.000,000
	Combustíveis e Lubrificantes	3.500.000
3-1-3-0-49	Serviços de Terceiros
	Cons. de Equipamentos e Veículos	2.500,000
	Transporte Diversas	50.000
	Soma de Transp. E Comunicações	15.010.824	15.010.824
	Educação e Cultura
	Ensino Primário
	Despesas de Custeio
	Pessoal Civil
3-1-1-1-61	Vencimentos	2.640,000
	Qüinqüênios	158.400
3-1-2-0-61	Material de Consumo
	Material Didático	200.000
	Transferências Correntes	2.998.400
3-2-1-0-61	Subvenções Sociais
	A Caixas Escolares	50.000
		50.000
	Ensino Médio Secundário
	Despesas de Custeio
	Transferências Correntes
3-2-1-0-63	Subvenções Sociais
	Subvenções a Estabelecimentos Particulares	200,000
		200.000
	Soma de Educação Cultura	3.248.400	3.248.400
	Saude
	Administração
	Despesas de Custeios
3-1-4-0-70	Encargos Diversos
	Alugueis	180.000
	Soma de Saude	180.000	180.000
	Trabalho Previdências e Assist. Social
	Previdências Social
	Transferências Correntes
3-1-7-0-81	Cont. de Previdência Social
	Cont. para o I. P. S . Est.M. Gerais	700.000
		700.000
	Inativos e Pensionistas
3-2-4-0-82	Pensionistas
	Pensões Diversas	240.000
		240.000
3-2-5-0-83	Salário Família e abono Familiar
	Abono de Família
	Abono de Familia	1.888.716
	Assistência a Menores	1.888.716
3-2-1-0-84	Subvenções Sociais
	Assistências a Menores abandonados	10.000
	Assistências a Desvalidos e Indigentes	10.000
3-2-1-0-85	Sub-Sociais
	Auxilio a Indigentes e Desvalidos	10.000
	Proteção ao Trabalho	10.000
	Diversas Transferências Correntes
3-2-9-0-88	Diversas transferências Correntes
	Prêmios de Seguros	184.256
		184256
	Soma de Trab. Prev. e Assist Social	3.032.972	3.032.972
	Habitação e Serviços Urbanos
	Serviços de Água e Esgotos
	Despesas de Custeio
3-1-1-1-92	Pessoal Civil
	Vencimentos	996.708
	Qüinqüênios	25.632
	Salarios	50.000
3-1-2-0-92	Material de Consumo
	Para o Serviço de Água e Esgoto	10.000
	Combustíveis e Lubrificantes	20.000
3-1-3-0-92	Serviços de Terceiros
	Cons. de Maquinas e veículos	500.000
		1.602.340
	Limpeza Publica
3-1-1-1-93	Pessoal Civil
	Vencimentos	639.624
	Iluminação Publica	639.624
3-1-2-0-94	Material de Consumo
	Para Iluminação Publica	300.000
3-1-3-0-94	Serviços de Terceiros
	Luz e Energia	150.000
	Ruas e Praças Publicas	450.000
3-1-1-1-95	Pessoal Civil
	Salarios	500.000
3-1-2-0-95	Material de Consumo
	Para Ruas e Praças	100.000
	Combustíveis e Lubrificantes	100.000
3-1-3-0-95	Serviços de Terceiros
	Cons. de Ruas e Praças	500.000
	Mercados Feiras e Matadouros	1.200.000
3-1-1-1-97	Pessoal Civil
	Vencimentos	360.000
3-1-2-0-97	Material de Consumo
	Para mercados Feiras e Matadouro	200.000
		560.000
	Soma de Habitação e Serv. Urbanos	4.451.964	4.451.964
	Total das Despesas Correntes	34.109.621	34.109.621
	Despesas de Capital
	Executivo
	Encargos Gerais
	Divida Fundada Interna
	Transferência de Capital
4-3-1-0-11	Amortização da Divida Publica
	Amortização da Divida Municipal	76.379
	Soma dos Enc. Gerais	76.379	76.379
	Energia
	Energia Elétrica
	Investimentos
4-1-4-0-35	Material Permanente
	Para conclusão de Ampliamento de
	Iluminação da Parte alta da
	Cidade e Variante Kubstchek	250.000
	Soma de Energia	250.000	250.000
	Transporte e Comunicações
	Investimentos
	Diversos
4-1-4-0-49	Material Permanente
	Para Estradas e Pontes	1.000,000
	Soma de Transportes e Comunicações	1.000,000	1.000,000
	Habilitação e Serviços Urbanos
	Serviços de Água e Esgotos
	Investimentos
4-1-1-0-92	Obras Publicas
	Ampliação do Serv. de Água e Esgotos	2.000,000
4-1-4-0-92	Material Permanente
	Para o Ser. De Água e Esgotos	2.750.000
		4.750.000
	Ruas e Praças Publicas
4-1-1-0-95	Obras Publicas
	Abertura de Calçamento de Ruas e Praças	18.000,000
4-1-4-0-95	Material Permanente
	Para Ruas e Praças	2.000,000
		20.000,000
	Parques e Jardins
4-1-1-0-96	Obras Publicas
	Construção de Parques e Jardins	10.000,000
4-1-4-0-96	Material Permanente
	Para Parques e Jardins	10.000,000
		20.000,000
	Soma de Habitação e Serv. Urbanos	44.750.000	44.750.000
	Total das Despesas de Capital	46.076.374	46.076.374
	Total Geral	80.186.000	80.186.000

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares as Prestações do Presente Orçamento, até a importância de 30% da despesa fixada para o exercício.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor (na data de sua publicação) Digo a partir de 1º de Janeiro de 1.966.

Mando por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira em 27 de Outubro de 1.965.

Wilson Chaves Vilela____

Secretário

Saul Reis da Veiga Lima

Prefeito Municipal