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LEI ORDINÁRIA Nº 225, 05 DE DEZEMBRO DE 1961
Em vigor

Lei n° 225

 

- Orça a Receita e Fixa a despesa para o exercício de 1.962 –

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

 

        Art. 1° - A Receita do Município de Carmo da Cachoeira, para o exercício de 1.962, é orçada em Cr$ 8.772.100,00 (oito milhões, setecentos e setenta e dois mil e cem cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

 

Codigo

 

Geral

 

Designação da Receita

 

Efetiva

Mutações

 

Patrimoniais

 

Total

 

Receita Ordinária

 

 

 

 

Receita Tributária

 

 

 

 

a) Impostos

 

 

 

0-11-1

Imposto Territorial

 

 

 

 

Imposto Territorial Urbano......

120.000,00

 

 

 

Imposto Territorial Rural .....

1.200.000,00

 

 

0-12-1

Imposto Predial  ..................

90.000,00

 

 

0-14-1

Imposto sobre Transmissão de

 

 

 

 

Propriedades Imóvel “Inter- Vivos”

 

1.300.000,00

 

 

 

0-17-3

Imposto s/ Industrias e Profissões

 

280.000,00

 

 

0-18-3

Imposto de Licença

 

 

 

 

Imposto de Licença diversas ..

10.000,00

 

 

 

0-19-7

Imposto s/ Atos da Economia do Município ou Assunto de sua competência

 

 

 

 

 

Taxa de Expediente ...........

60.000,00

 

 

 

0-26-3

Imposto S. Turismo e Hospedagens

 

100,00

 

 

0-27-3

Imposto S/ Diversões Públicas

 

 

 

 

Imposto S/ jogos e diversões

12.000,00

 

 

 

b) Taxas

 

 

 

1-11-2

Taxa Rodoviária .............

240.000,00

 

 

1-16-4

Taxa para fins Educativo

 

 

 

 

Taxa Escolar ...................

70.000,00

 

 

 

1-23-4

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

 

 

 

 

 

Taxa de Aferição de Pesos e Medidas

 

2.000,00

 

 

1-24-1

Taxa de Limpeza Pública

 

 

 

 

 

Taxa Sanitária  ......................

 

45.000,00

 

 

1-25-1

Taxa de aviação

 

 

 

 

Taxa de Conservação de Calçamento

 

3.000,00

 

 

1-26-1

Taxa de Melhoramentos

 

 

 

 

Taxa de Calçamento ........

400.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributaria

3.932.100,00

 

 

 

 

 

 

3.932.100,00

 

Receita Patrimonial

 

 

 

2-02-0

Redá de Capitais

 

 

 

 

Juros de Depósitos ............

20.000,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

20.000,00

 

20.000,00

 

Receita Industrial

 

 

 

3-03-0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

Taxa de Água  ....................

150.000,00

 

 

 

Taxa de Esgôtos ............

10.000,00

 

 

 

Total da Receita Industrial

160.000,00

 

160.000,00

 

 

 

 

 

 

Receitas Diversas

 

 

 

4-11-0

Receita de Mercados, Feiras e

 

 

 

 

Matadouros:

 

 

 

 

Renda do Matadouro ............

30.000,00

 

 

4-13-0

Quota do Fundo Rodoviário

 

 

 

 

Nacional, (art. 15 §2°da Constituição Federal) ..........

 

400.000,00

 

 

 

4-14-0

Receita da Quota do Imposto de Renda (art. 15 § 5° da Constituição Federal

 

2.400.000,00

 

 

 

4-15-0

Quota do Excesso da Arrecadação Estadual (art. 20 da Constituição Federal) .....

 

60.000,00

 

 

 

4-18-0

Receita da Quota do Imposto de Consumo (art. 15 Parágrafo 4° da Constituição Federal) ...

 

1.600.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

4.490.000,00

 

4.490.000,00

 

Total da Receita Ordinária.

8.602.100,00

 

8.602.100,00

 

Receita Extraordinária

 

 

 

6-11-0

Alienação de Bens Patrimoniais

 

20.000,0

 

6-12-0

Cobrança da Divida Ativa

 

50.000,00

 

6-21-0

Multas

20.000,00

 

 

6-23-0

Eventuais .............................

80.000,00

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

100.000,00

70.000,00

170.000,00

 

Total Geral

8.702.100,00

70.000,00

8.772.100,00

 

      Art. 2° - A despesa do Município de Carmo da Cachoeira, para o exercício de 1.962, e fixada em Cr$ 8.772.100,00 (oito milhões setecentos e setenta e dois mil e cem cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação.

 

Codigo

 

Geral

 

Designação da Receita

 

Efetiva

Mutações

 

Patrimoniais

 

Total

 

Administração Geral

 

 

 

 

Legislativo

 

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8-00-3

Livros, Impressos e Material de

 

 

 

 

Expediente .........................

1.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

 

8-00-4

Gratificação ao Auxiliar da Secretária da câmara.  

 

7.800,00

 

 

8-00-4

Ajuda de Custo à Vereadores .....

13.500,00

 

 

8-00-4

Gratificação á Vereadores .........

13.200,00

 

 

 

Governo

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-02-0

Subsidio do Prefeito ..........

48.000,00

 

 

8-02-0

Representação do Prefeito ...

14.000,00

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

 

8-02-0

Para aquisição de um veiculo “jeep”

 

 

 

450.000,00

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-02-4

Viagens administrativas   

108.000,00

 

 

 

 

170.000,00

450.000,00

 

 

Administração Superior

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-04-0

Secretária

105.840,00

 

 

8-04-0

Auxiliar da Secretária .............

105.840,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8-04-3

Livros, Impressos e Material de

 

 

 

 

Expediente ...............

20.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-04-4

Serviço Postal, Telegráfico e

 

 

 

 

Telefônico ............................

20.000,00

 

 

8-04-4

Publicação de Expediente .......

60.000,00

 

 

8-04-4

Assinatura de Jornais e Revistas

 

 

 

 

Oficiais .........................

10.000,00

 

 

 

 

321.680,00

 

 

 

Serviço Técnico e Especializado

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-04-4

Viagens administrativas ..........

108.000,00

 

 

 

 

170.000,00

450.000,00

 

 

Administração Superior

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-04-0

Secretária ..................

105.840,00

 

 

8-04-0

Auxiliar da Secretária .............

105.840,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8-04-3

Livros, Impressos e Material

 

 

 

 

De Expediente ................

20.000,00

 

 

8-04-4

Serviços Postal, Telegráfico e

 

 

 

 

Telefônico ......................

20.000,00

 

 

8-04-4

Publicação de Expediente .......

60.000,00

 

 

8-04-4

Assinatura de Jornais e Revistas

 

 

 

 

Oficiais ......................

10.000,00

 

 

 

 

321.680,00

 

 

 

Serviços Técnico e Especializado

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-07-4

Gratificação ao Almoxarife ........

13.860,00

 

 

 

 

13.860,00

 

 

 

Serviço Diversos

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-09-0

Porteiro Continuado ..............

21.520,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

 

8-09-0

Conservação de Moveis e Utensílios

 

10.000,00

 

 

 

 

31.520,00

 

 

 

Total dos Serviços de Administração Geral ...............

 

572.560,00

 

 

450.000,00

 

1.022.560,00

 

Exação e Fiscalização Financeira

 

 

 

 

Administração Superior

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-10-0

Chefe do Serviço de Fazenda

105.840,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8-10-3

Livros, Impressos e Material de

 

 

 

 

Expediente ....................

70.000,00

 

 

 

 

175.840,00

 

 

 

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-12-0

Agente – Fiscal ......................

79.320,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-12-4

 Viagens do Interesse do Serviço

10.000,00

 

 

 

 

89.320,00

 

 

 

Total dos Serviços de Exação e

 

 

 

 

Fiscalização Financeira .............

265.160,00

 

265.160,00

 

Segurança Pública e Assistência Social

 

 

 

 

 

Assistência Social

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-29-4

Assistência á Mendigos ..........

5.000,00

 

 

 

8-29-4

Assistência á Menores abandonados

 

5.000,00

 

 

 

Total dos serviços de Segurança

10.000,00

 

 

 

Pública e Assistência Social

10.000,00

 

10.000,00

 

Educação Pública

 

 

 

 

Ensino primário, secundário e complementar

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-33-0

14 professores do Ensino Rural

420.000,00

 

 

 

8-33-0

Para pagamento de adicionais a que se refere o Art. 148 da Constituição Federal

 

33.000,00

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

8-33-2

Aquisição de Moveis e Utensílios

 

10.000,00

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8-33-3

Material Didático ...................

40.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-33-4

Para Reconstrução de Prédios

 

 

 

 

Escolares ........................

27.000,00

 

 

 

 

520.000,00

10.000,00

 

 

Serviço de Inspeção

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-36-0

Inspetor Escolar ..........

36.840,00

 

 

 

 

36.840,00

 

 

 

8-38-4

Subvenção ao Ginásio N.S. Carmo.

 

75.000,00

 

 

 

 

75.000,00

 

 

 

Total dos Serviços de Educação Pública ............

 

631.840,00

 

10.000,00

 

641.840,00

 

Serviços Industriais

 

 

 

 

Serviços Urbanos

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

8-63-1

Encarregado Serviço de Água

72.000,00

 

 

8-63-1

Encarregado do Maquinário dos

 

 

 

 

Poços Artezianos .......

69.360,00

 

 

8-63-1

Operário do serviço de Água e

 

 

 

 

Esgotos:

 

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

8-63-2

Para o serviço de Água e Esgotos

 

250.000,00

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8-63-3

Para o serviço de Água e Esgôtos

50.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

 

8-63-4

Energia elétrica para o serviço de Água.

 

80.000,00

 

 

8-63-4

Construção de Redes de Esgotos

250.000,00

 

 

8-63-4

Para o abastecimento de Água no

 

 

 

 

Palmital ......................

150.000,00

 

 

 

8-63-4

Para construção do novo Reservatório de água da cidade

 

1.100.000,00

 

 

 

 

1.871.360,00

250.000,00

 

 

Total dos Serviços Industriais

1.871.360,00

250.000,00

2.121.360,00

 

Divida Pública

 

 

 

 

Fundada, Interna, Amortização e Resgate.

 

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

 

8-73-4

Amortização do Empréstimo com a Caixa Econômica do estado de Minas Gerais

 

 

 

54.364,50

 

 

 

 

54.364,50

 

 

Juros

 

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

 

8-73-4

Juros do Empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais

 

114.483,40

 

 

 

 

114.483,40

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

 

8-75-4

Clausula Contratuais do Empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de M. Gerais.

 

766,70

 

 

 

 

766,70

 

 

 

Total dos Serviços de Divida Pública .....................

 

115.250,00

 

54.364,50

 

169.614,60

 

Serviços Deutilidade Pública

 

 

 

 

Construção e Conservação de logradouros Públicos

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

 

8-81-1

Operários do Serviço de Conservação de Ruas, Praças e Jardins .......

 

250.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

 

8-81-3

Para o serviço de Ruas, Praças e Jardins ..................

 

50.000,00

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

 

8-81-4

Transporte de Materiais para o Serviço de Ruas, Praças e Jardins

 

20.000,00

 

 

 

8-81-4

Pavimentação de Ruas, Praças e Jardins ........

 

600.000,00

 

 

 

8-81-4

Construção e Conservação de Ruas, Praças e Jardins

 

50.000,00

 

 

 

8-81-4

Para Remodelação do Jardim Público.

 

1.086.000,00

 

 

 

 

2.056.800,00

 

 

 

Construção e Conservação de Rodovias

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

8-82-1

Tratorista ….........................

84.960,00

 

 

8-82-1

Motorista ..............................

59.400,00

 

 

 

8-82-1

Operários do serviço de construção de Estradas e Pontes

 

120.000,00

 

 

8-82-1

Operários do serviço de conservação de Estradas e Pontes

 

150.000,00

 

 

 

8-82-1

Encarregado do serviço de Estradas e Pontes

 

71.280,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

 

8-82-3

Para o Serviço de Construção de Estradas e Pontes ...............

 

50.000,00

 

 

 

8-82-3

Para o Serviço de Conservação de Estradas e Pontes ............

 

100.000,00

 

 

8-82-3

Combustíveis e Lubrificantes ...

250.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-82-4

Conservação de Estradas e Pontes

50.000,00

 

 

8-82-4

Construção de Estradas e Pontes

25.000,00

 

 

 

8-82-4

Conservação de Maquinas e Veículos  ......

 

200.000,00

 

 

 

8-82-4

Transporte para o serviço de Estradas e Pontes

 

10.000,00

 

 

 

8-82-4

Para fretes de Materiais para o serviço de Estradas e Pontes

 

10.000,00

 

 

 

 

1.180.640,00

 

 

 

Serviço de Limpeza Pública

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

 

8-85-1

Operários do Serviço Limpeza Pública

 

78.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8-85-1

Para o Serviço Limpeza Pública

10.000,00

 

 

 

 

88.000,00

 

 

 

Construção e Conservação de Propríos Públicos em Geral

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-87-4

Conservação de Proprios Públicos

150.000,00

 

 

 

 

150.000,00

 

 

 

Iluminação Pública

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-88-4

Para iluminação Pública .........

80.000,00

 

 

 

 

80.000,00

 

 

 

Diversos:

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-89-0

Fiscal Geral

79.800,00

 

 

8-89-0

Fiscal do Distrito de Eremita ...

36.828,00

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

8-89-1

Encarregado do Matadouro

42.000,00

 

 

 

8-89-1

Operários do Serviço do Matadouro

 

23.400,00

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

8-89-1

Para o Serviço do Matadouro

 

10.000,00

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8-89-3

Para o Serviço do Matadouro

10.000,00

 

 

 

 

129.028,00

10.000,00

 

 

Total dos Serviços de Utilidade Pública ...........................

 

3.747.468,00

 

10.000,00

 

3.757.468,00

 

Encargos Diversos

 

 

 

 

Pessoal Inativo

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-90-0

Aposentado

84.600,00

 

 

 

 

84.600,00

 

 

 

Contribuição para a Previdência

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-91-4

Contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais  ............

 

70.000,00

 

 

 

 

70.000,00

 

 

 

Encargos Transitórios

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

 

8-93-0

Adicionais à Funcionários por tempo de Serviço

 

60.000,00

 

 

 

8-93-0

Adicionais à Funcionários Chefes de Família

 

150.000,00

 

 

 

8-93-0

Substituições Regulamentares de Funcionários ..................

 

50.000,00

 

 

 

 

260.000,00

 

 

 

Prêmios de Seguros e Indenizações por acidentes

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-94-4

Seguro contra acidentes ..........

35.000,00

 

 

 

 

35.000,00

 

 

 

Subvenções, contribuições e auxílios em geral.

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-98-4

Subvenções Ordinárias

2.000,00

 

 

8-98-4

Subvenções Extraordinárias

2.000,00

 

 

8-98-4

Subvenções à Banda Paroquial

18.000,00

 

 

 

8-98-4

Auxilio à Cantina do Grupo Escolar

 

12.000,00

 

 

 

8-98-4

Auxilio para a construção do Ginásio N. S. Carmo

 

20.000,00

 

 

 

8-98-4

Auxilio para a construção do Hospital N.S. Carmo

 

100.000,00

 

 

 

8-98-4

Auxilio para a construção da Casa dos Municípios em Brasília

 

50.000,00

 

 

 

 

204.000,00

 

 

 

Diversos

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-99-4

Honorários, Custas e Outras

 

 

 

 

Despesas Judiciais ...........

10.000,00

 

 

8-99-4

Café aos Funcionários

4.800,00

 

 

8-99-4

Quebras de Caixa ............

5.290,00

 

 

8-99-4

Aluguel de Prédios

61.200,00

 

 

8-99-4

Despesas Imprevistas

49.207,40

 

 

 

 

130.497,40

 

 

 

 

 

 

 

 

Total dos Encargos Diversos

784.097,40

 

784.097,40

 

Total Geral

7.997.735,50

774.364,50

8.772.100,00

 

 

 

              Art. 3° - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito Suplementares à dotações do presente orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) das respectivas dotações, exceto naquelas cujo aumento depende de Lei Especial.

 

              Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de 1° de Janeiro de 1.962, revogadas as disposições em contrário.

 

                               Mando por tanto, as autoridades a quem conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

 

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, em 5 de Dezembro de 1.961.

 

 

 

 

      Eny Nogueira Veiga Lima

                Secretária

  Paulo Reis da Veiga Lima

                                                     Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 225, 05 DE DEZEMBRO DE 1961
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