Lei n° 224
- Concede Auxilio para Construção da Casa dos Municípios –
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxilio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para construção da Casa dos Municípios em Brasilia.
Art. 2° - Para ocorrer ao pagamento do auxilio a que se refere o artigo 1° foi incluída dotação própria no orçamento de 1.962
Art. 3° - Revogada as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1.962.
Mando por tanto, as autoridades a quem conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, em 5 de Dezembro de 1.961.
Eny Nogueira Veiga Lima
Secretária
Paulo Reis da Veiga Lima
Prefeito Municipal