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Lei N° 177

Autoriza alugas casa para o Destacamento Policial

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1° - Fica a Prefeitura, Municipal de Carmo da Cachoeira autorizada a alugar uma casa, nesta Cidade, com a finalidade de ser instalado o destacamento policial.

   Parágrafo Único – As despesas de aluguel da referida casa correrão por conta da Prefeitura, esta depois receberá do Estado a importância correspondente, mediante contrário Assinado entre o Estado e o proprietário da Casa.

  Art. 2° -  Esta lei terá duração até que se normaliza a situação do Estado com os proprietários das casas alugadas.

  Art. 3° -  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação.

       Mando por tanto, as autoridades a quem conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, em 8 de Setembro de 1.960

        _José Gonzaga de Azevedor_____

                Secretario - Substituto

Paulo Reis da Veiga Lima

                                                           Prefeito Municipal