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Lei N° 178

Autoriza venda de dois caminhões velhos e compra de um novo

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

   Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender dois caminhões velhos de sua propriedade.

   Parágrafo único – O preço mínimo para a venda dos mesmos ficará a critério do Senhor Prefeito Municipal, o qual ficará e publicará em editais.

    Art. 2° - Fica, ainda, a Prefeitura autorizada a comprar um caminhão novo, para os seus serviços, com o produto da venda dos caminhões velhos e renda municipal.

    Art. 3° -  O Prefeito poderá fazer o negócio que melhor convier à Prefeitura, compra a vista ou a prestação, conforme a situação da mesma.

    Parágrafo Único – Na ocasião será aberto o Crédito Especial, caso houver necessidade.

    Art. 4° -  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação.

       Mando por tanto, as autoridades a quem conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, em 8 de setembro de 1.960

        __José Gonzaga de  Azevedo___

          Substituto da Secretaria

Paulo Reis da Veiga Lima

                                                           Prefeito Municipal