Lei N° 90
Autoriza aumento de Imposto e Taxas;
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado a aumentar 20% nos impostos Territorial e Predial e aumentar na taxa de água a importância de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros), em cada ligação existente na Cidade.
Art.2° - Revogada as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando por tanto, as autoridades a quem conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, em 21 de Outubro de 1.957
______________________
Prefeito Municipal
__________________________
Secretario