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LEI ORDINÁRIA Nº 66, 11 DE MARÇO DE 1957

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LEI ORDINÁRIA Nº 66, 11 DE MARÇO DE 1957

Em vigor

Lei N° 66

Autoriza cancelamento de Divida Ativa

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado a a cancelar no livro de dividas Ativa, todos aqueles que nele estiverem lançados e que não possuam bens de raiz.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nelas se contem.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 11 de Março de 1.957

Prefeito Municipal: Luiz Caldeira

O Secretario: José Reis Caldeira

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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