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Lei N° 1

Autoriza aquisição de máquina de escrever para os serviços gerais da Prefeitura.

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta  e eu sanciono a seguinte lei:

 Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, na máquina de escrever para os serviços gerais da mesma, podendo para este fim, dispender até a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

      Parágrafo Único: A despesa com a aquisição mencionada, correrá por conta das respectivas dotações orçamentárias.

 Art. 2° - Esta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nelas se contem.

     Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 8 de fevereiro de 1.955

Prefeito Municipal:  Luiz Caldeira

O Secretario: Vicente Delly Veiga 

Resolução N° 1

Aprova contas do Prefeito, no exercício de 1.954

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e promulga a seguinte resolução.

Art. 1° - Ficam a provadas as contas apresentadas pelo Governo do Município, relativas à gestão do Prefeito Dr. João Otaviano Veiga Lima, durante o exercício de 1.954.

Art. 2° -  Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta resolução em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, 27 de Fevereiro de 1955

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               Presidente

Godofredo José Caldeira

       Vice Presidente

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          Secretario