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PREFEITURA MUNICIPAL DE

CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.900

“Estabelece critérios para a distribuição de turma em unidade municipal de ensino”.

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica assegurado aos professores efetivos e estáveis da rede municipal de ensino, o direito de escolha de turmas nas escolas municipais, respeitados os critérios abaixo descritos na seguinte ordem:

1. Maior tempo de serviço no magistério municipal, efetivo ou não;
2. Melhor classificação em concurso público municipal;
3. Maior carga horária em cursos específicos de reciclagem.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 23 de dezembro de 2004.

JOSÉ JOAQUIM DO PRADO

Prefeito Municipal