Ir para o conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº. 1.863

“Autoriza o Executivo a assinar carta acordo com a CEMIG para a execução da obras de eletrificação rural do Programa Luz para todos.”

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Carmo da Cachoeira autorizado a assinar Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG objetivando a execução de obras de eletrificação rural, para atendimento a pequenos produtores rurais do Município.

Art. 2º -O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento da importância de R$ 13.438,03 (treze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e três centavos) a Companhia Energética de Minas Gerais –CEMIG, relativa às obras constantes da Carta-Acordo referida no artigo anterior, da seguinte forma:

1. Primeira parcela no valor de R$ 363,19 (trezentos e sessenta e três reais e dezenove centavos), a título de entrada contratual, devendo ser paga até o dia 31/05/2004.
2. 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas e sucessivas de R$ 363,19 (trezentos e sessenta e três reais e dezenove centavos) cada, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data limite para pagamento da entrada contratual referido na alínea anterior.

Art. 3º -As despesas decorrentes da presente lei, correão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente abrindo crédito suplementar quando se fazer necessário.

Art. 4º -Para efeito do que dispõe o artigo 16 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000 passam a fazer parte desta lei, o Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária que instruíram esta lei.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 30 de abril de 2004

José Joaquim do Prado

Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Inciso II, Art. 16 Lei Complementar 101/2000)

REF. Lei nº. 1863

02 –PREFEITURA MUNICIPAL

06 – SEC. MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 – URBANISMO

452 –ILUMINAÇÃO PÚBLICA

0506 – Criação de Programa de Eletrificação Rural com convênio.

1.127 –Programa de Eletrificação Rural

4490.5101 – Obras e Instalações de Domínio Público

Na qualidade de ordenador de despesas do Município de Carmo da Cachoeira, declaro para os efeitos do inciso II, do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, que as despesas acima especificadas possuem compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes orçamentárias e edequação financeira com a lei orçamentária anual, a qual possui créditos genéricos para custear as mesmas.

Carmo da Cachoeira, 30 de abril de 2004

José Joaquim do Prado

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO

(INCISO I, ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2004)

LEI N.º 1.863/2004

DESPESA CONTINUDA:

OBJETO DA DESPESA: Autoriza o Executivo Municipal negociar com a CEMIG a execução de obras de Eletrificação Rural, para proprietários de baixa renda.

FONTE DE CUSTEIO: Dotação Orçamentária

02 – PM

06 –SECM DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:

15 –URBANISMO

452 –ILUMINAÇÃO PÚBLICA

0506 –CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL COM CONVÊNIO

1.127 –PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL

4490.51.01 –OBRAS E INSTALAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO IMPACTO

ORÇAMENTÁRIO 2004

DESPESA MENSAL R$ 363,19 (trezentos e sessenta e três reais e dezenove centavos)

Despesa no exercício 06 de maio a dezembro 2004

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Sem reflexo – despesas já consignada no orçamento – abrindo-se crédito suplementar se necessário

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2005

Despesa no exercício R$ 4.358,28 (quatro mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e vinte e oito centavos)

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Sem reflexo –despesa a ser consignada em doação orçamentária.

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2006

Despesa no exercício R$ 4.358,28 (quatro mil trezentos e cinqüenta e oito reais e vinte e oito centavos).

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO

Sem reflexo-despesa a ser consignada em dotação orçamentária.

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2007

Despesa no exercício R$ 1.815,95 (Hum mil e oitocentos e quinze reais e noventa e cinco centavos)

IMPACTO ORÇAMETÁRIO FINANCEIRO

Sem reflexo despesa a ser consignada em dotação orçamentária.

Carmo da Cachoeira, 30 de abril de 2004

Maria Elizabeth Valias Sodré dos Santos                                                                     José Joaquim do Prado

                         Contadora                                                                                                       Prefeito Municipal