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LEI ORDINÁRIA Nº 1858, 21 DE JANEIRO DE 2004

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LEI ORDINÁRIA Nº 1858, 21 DE JANEIRO DE 2004

Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1.858

Revoga o parágrafo segundo do art. 5º da lei n.º 1.827 de 31 de dezembro de 2002, que Institui a Contribuição de Iluminação Pública.

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica revogado o parágrafo segundo do artigo 5º da Lei nº 1.827 de 31 de dezembro de 2002, que “Institui no Município de Carmo da Cachoeira a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 21 de janeiro de 2004.

José Joaquim do Prado

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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