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LEI ORDINÁRIA Nº 1868, 18 DE JUNHO DE 2004

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LEI ORDINÁRIA Nº 1868, 18 DE JUNHO DE 2004

Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.868

Ajusta níveis de vencimento ao salário mínimo.

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os níveis de vencimentos VS1 e VS2 têm seus valores ajustados para R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), referente ao Salário Mínimo fixado pela Medida Provisória nº 182.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2004.

Carmo da Cachoeira, 18 de junho de 2004

José Joaquim do Prado

Prefeito Municipal