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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

            LEI Nº 1.801/A

“Autoriza abertura de créditos suplementos e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, mais 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento, de créditos suplementares, em consonância com os artigos 7º, I e 42 da lei 4.320/64 e artigo 165 parágrafo 8º da Constituição Federal.

Art. 2º - Os recursos necessários serão demonstrados em Decretos do Executivo, quando verificada a necessidade de abertura dos Créditos Suplementares, observando o que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º da lei 4.320/64.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 19 de dezembro de 2001.

José Joaquim do Prado

Prefeito Municipal