Ir para o conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

            LEI Nº 1.790

            “Altera o art. 22 da lei 1.788 de 10 de julho de 2001 – que dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências.”

            A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam acrescentadas ações constantes do artigo 22 da lei nº 1.788 de 10 de julho de 2001 que passa a Ter a seguinte redação: “Art. 20- O município executará com prioridade as seguintes ações que serão delineadas em cada setor”:

- aquisição de terreno para construção do prédio para construção do prédio para instalação da Câmara Municipal;

- construção de prédio para instalação da Câmara Municipal;

- aquisição de veículo para a Câmara Municipal;

- assessoria jurídica e contábil especializada para o Poder Legislativo;

- aquisição de móveis, máquinas e utensílios para a Câmara Municipal;

- aquisição de livros para a biblioteca da Câmara Municipal;

- manutenção e operacionalização dos equipamentos e programas de sistema de informática da Câmara Municipal;

- acabamento e melhoramento no prédio da Prefeitura;

- manutenção e operacionalização dos equipamentos e programas do sistema de informática do Poder Executivo;

- manutenção do convênio com a AMBASP e EMATER;

- manutenção do convênio com o Centro de Educação Profissional do Sul de Minas – CEPROSUL;

- aquisição de equipamentos e utensílios para o plantio de mudas de eucaliptos, café e árvores frutíferas;

- ampliação e melhoramento no prédio do matadouro municipal;

- aquisição de equipamentos e utensílios para o matadouro municipal;

- implantação e desenvolvimento da área turística do município;

- aquisição de terreno e construção de uma quadra poliesportiva no Bairro da Estação;

- construção de prédio para instalação de depósito para merenda escolar;

- aquisição de veículos para transporte de alunos e professores;

- aquisição de um terreno para construção de um parque aquático no Ribeirão São Marcos acima da variante JK;

- construção de um parque aquático no Ribeirão São Marcos acima da variante JK;

- desapropriação/aquisição de um terreno para realização de eventos sócio-culturais e festas populares;

- iluminação de prédios e jardins públicos para eventos natalinos;

- Promoção de Festa de Confraternização para os servidores aposentados;

- construção de infra-estrutura para realização dos eventos sócio-culturais e festas populares no terreno adquirido para este fim;

- aquisição de instrumentos para formação de fanfarra para Escolas Municipais;

- urbanização da Praça do Cristo;

- construção de galpão nas proximidades da Rodovia Fernão Dias para realização de feira livre;

- assinatura de convênio com a defensoria pública estadual;

- incentivo fiscal para instalação de indústrias no Município e compensação da renúncia desta receita;

- aquisição de móveis, máquinas e utensílios para manutenção dos serviços de distribuição de sopão aos servidores municipais de baixa renda;

- promoção de festas populares e folclóricas, inclusive, Festa do Peão;

- aquisição de equipamentos para construção de barracas para feira;

- aquisição de móveis, máquinas e utensílios, equipamentos de informática e sistemas para as Secretarias Municipais;

- término da construção de uma unidade escolar de 1ª a 8ª série para atender ao crescimento da demanda na área de competência municipal;

- aquisição de terreno para guarda de veículos pesados de terceiros;

- aquisição de terreno para construção de um entreposto de calcário no bairro da Estação para atendimento aos pequenos produtores rurais;

- ampliação de equipamento nas instalações de arquivo municipal;

- aquisição de equipamentos para informatizar a Polícia Civil no Município mediante convênio;

- manutenção da horta comunitária;

- ampliação e reforma das escolas municipais e estaduais, estas, conforme convênio de cooperação mútua;

- aquisição de computadores, equipamentos e sistemas para informatização dos serviços da educação;

- construção de área para práticas esportivas nas escolas municipais;

- aquisição de equipamentos para prática de educação física nas escolas municipais e estaduais, conforme convênio;

- reforma e ampliação dos Estádios Municipais Haroldo Caldeira e próximo à Praça de Esportes;

- consignação de dotações na rubrica “Contribuições Correntes” para incremento do esporte e lazer;

- aquisição de terreno e construção de quadras poliesportivas na zona urbana e rural com prioridade aos Bairros São José Operário e Bom Retiro;

- aquisição de material esportivo a serem doados aos clubes de futebol e outras modalidades da área urbana e rural;

- incentivo a arte musical;

- incentivo a grupo teatral, folclore, danças típicas e regionais;

- subvenções às entidades assistenciais, culturais e carnavalescas;

- criação do calendário festivo do município com consignação de dotações, a saber: Carnaval, Semana Santa, 12 de outubro, 15 de novembro, 17 de dezembro, 24 de dezembro e 31 de dezembro;

- realização de uniformes e equipamentos de segurança para os servidores municipais;

- melhoramento no prédio onde funciona o órgão municipal de educação;

- capacitação de servidores municipais;

- criação de curso superior;

- aquisição de um veículo para utilização do Órgão Municipal de Educação;

- promoção de eventos sócio-culturais no município;

- manutenção das escolas estaduais, através de convênios de cooperação mútua;

- construção da casa da cultura e instalação de biblioteca pública municipal;

- criação e instalação de um mini-centro cultural;

- aquisição de livros de literatura infanto-juvenil do pré à 8ª série do ensino fundamental;

- aquisição de móveis, máquinas e utensílios para as cantinas das escolas municipais e estaduais, estas, através de convênio;

- melhoramento das escolas estaduais a serem municipalizadas;

- concessão de bolsa de estudo para professores efetivos atenderem a exigência de nível superior (Lei nº9.324/96);

- celebração de convênio com a Praça de Esportes para atender aos alunos da rede pública municipal e estadual;

- aquisição de terrenos e construção de moradias para a população de baixa renda;

- manutenção dos convênios existentes com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, inclusive aquisição de computadores, mediante convênio;

- melhoria dos serviços de limpeza pública com aquisição de equipamentos e veículos para coleta de lixo e entulho;

- aquisição de terreno para ampliação do cemitério municipal;

- construção de gavetas no cemitério, necrotério e velório;

- ampliação e melhoramentos na rede de iluminação pública e substituição de lâmpadas de vapor de mercúrio por lâmpadas de vapor de sódio;

- urbanização de praças públicas;

- construção de calçadão na Rua Dr. Veiga Lima;

- calçamento, pavimentação de vias públicas e construção de cimento: Projeto moradia para todos;

- duplicação da variante Carmo da Cachoeira/Fernão Dias;

- construção e manutenção de estradas, pontes e mata burros;

- aquisição de tratores e implementos agrícolas para atendimento a micro e pequenos produtores rurais;

- aquisição de caminhões e uma camioneta para manutenção das estradas vicinais;

- aquisição de uma moto niveladora;

- aquisição de uma pá-carregadeira;

- construção de um entreposto de calcário;

- construção de um galpão para armazenamento de produtores agrícolas;

- ampliação e melhoria na quadra esportiva da Praça Santo Antônio;

- aquisição de terrenos e construção de uma piscina pública;

- acabamento, melhoramentos, equipamentos e manutenção da usina de reciclagem de lixo;

- asfaltamento da estrada que liga Carmo da Cachoeira/São bento Abade;

- asfaltamento da estrada que liga Carmo da Cachoeira/Varginha;

- construção de um parque de exposição;

- incrementação das ações sociais no município;

- aquisição de móveis, máquinas e utensílios para a Secretaria Municipal de Assistência Social;

- construção de albergue;

- aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Assistência Social;

- implantação e manutenção dos programas;

- programa de atenção à população de rua e na rua;

- programa de atenção aos idosos;

- programa de atenção aos portadores de deficiência;

- programa de atenção às famílias;

- programa de melhoria habitacional;

- programa de distribuição de cestas básicas;

- programa de padrões de luz com entrada simplificada para distribuição às famílias carentes.

- aquisição de aparelhos para portadores de deficiência;

- aquisição de medicamentos especiais para atendimento a aposentados e passos carentes;

- regularização das doações de lotes públicos às pessoas beneficiadas;

- implantação de cursos profissionalizantes às pessoas carentes;

- criação do Conselho Municipal de Trabalho;

- aquisição de um fax e micro computador para manutenção dos serviços do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- aquisição de equipamentos para montagem de oficina profissionalizante para aprendizagem de menores que serão assistidos pelo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- Criação do Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;

- Aquisição de veículos para Vigilância Sanitária;

- Manutenção de convênio com a FUNASA;

- Assinatura e manutenção de convênio com a UNIFENAS;

- Manutenção de convênio com a FUNASA;

- Assinatura de convênio para manutenção de um Centro de Pediatria;

- Aquisição de equipamentos e programas de informática, aparelhos médicos hospitalares para Centro de Pediatria;

- programa de saúde bucal e fluoretação;

- aquisição de equipamentos médico-hospitalares em geral;

- aquisição de um terreno e construção do laboratório municipal de patologia clínica;

- aquisição de equipamentos e programas de informática e aparelhos médico-hospitalares para o laboratório municipal e patologia clínica, inclusive manutenção dos serviços;

- SISVAN – Sistema de Vigilância alimentar e Nutricional;

- SINAN – Sistema de informações sobre agravos de notificação;

- SISNAC – Sistema de informação sobre nascidos vivos;

- SIM – Sistema de informação sobre mortalidade;

- PSA – Programa de suplementação alimentar;

- PSF – Programa de Saúde Familiar, manutenção do serviço e convênio;

- Aquisição de equipamentos e programas para informatização PSF, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;

- manutenção do serviço de vigilância sanitária;

- construção de uma policlínica e aquisição de equipamentos no Povoado do Palmital do Cervo;

- aquisição de equipamentos para o pronto socorro;

- construção de um posto policial no Povoado do Palmital do Cervo;

- construção de um matadouro no Povoado do Palmital do Cervo;

- aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Saúde;

- construção e ampliação da rede de esgoto no município;

- drenagem e canalização de ribeirões do município;

- aquisição de terreno e construção de prédio para abrigo de criança protegida pelo Conselho Tutelar;

- criação e manutenção de escolas profissionalizantes, inclusive aquisição de terreno para tal fim;

- aquisição de terrenos e construção de creches no município, com prioridade ao Bairro São José Operário;

- auxílio para despesa de capital para aquisição de terreno e construção da Casa d Criança Cachoeirense;

- criação de núcleo de cooperativas;

- aquisição de lixeiras especiais para coleta seletiva;

- construção de muros em terrenos baldios, com cobrança da contribuição de melhorias;

- criação do transporte urbano;

- criação de Programa de eletrificação rural, com convênio;

- proteção ao meio ambiente com convênios, dando-se ênfase a recuperação de áreas degradas;

- criação da defensoria pública;

- contribuição com as audiências itinerantes;

- construção de rede pluvial;

- construção de fossas sépticas na área urbana e rural;

- aquisição de veículos e equipamentos para transporte de carne;

- controle de zoonoses;

- construção de incinerador para lixos especiais;

- confecção de material educativo e impressos para o serviço de saúde;

- manutenção dos serviços de transporte de pacientes para consultas especializadas, exames e tratamento fora do domicílio;

- reforma e ampliação do prédio do almoxarifado;

- aquisição de computadores, e sistemas para informatizar os serviços de saúde;

- aquisição de aparelhos repetidores de TV;

- instalação de telefonia pública nas Fazendas Paraíso e Serra Rica;

- aquisição de terreno para construção de prédio para quartel e delegacia de polícia;

- construção de prédio para quartel e delegacia de polícia, inclusive equipamentos, mediante convênio com o Estado;

- renovação do acervo da biblioteca municipal e material de apoio;

- promoção de competição esportiva;

- aquisição de aparelhos, enciclopédias, fitas de vídeo para prática esportivas;

- construção de campo de futebol na zona urbana com vestiários;

- construção de quadras poliesportivas na zona urbana com vestiários;

- ampliação e melhorias no ginásio poliesportivo;

- aquisição de equipamentos, utensílios para o ginásio poliesportivo, quadras e campo de futebol;

- manutenção de hortas que abastece às escolas municipais;

- manutenção do convênio com o Instituto Mineiro Agropecuária – IMA;

- manutenção do convênio com o SIAT Secretaria de Estado da Fazenda;

- manutenção do convênio com Agência do Correio – Palmital do Cervo;

- manutenção do convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente;

- manutenção do convênio CEMIG;

- manutenção do convênio com Código de Transito Brasileiro;

- desenvolvimento de ações efetivas, com vistas à ampliação de municipalização da rede de serviços de saúde, envolvendo:

I – manutenção do convênio com SUS/MS;

II – capacitação de recursos humanos;

III – construção e ampliação dos postos e centros de saúde do município equipados com consultório odontológico, com prioridade aos bairros: Bom Retiro, Morada do Sol, Estação e São José Operário;

IV – aquisição de veículo para transporte de doentes, equipamentos médico-odontológico, instrumental, aparelhos, mobiliários e medicamentos;

V – manutenção do Consórcio Intermunicipal de saúde dos municípios Sul mineiros – CISSUL;

VI – manutenção do convênio com a Fundação Tricordiana de Educação – INCOR;

VII – manutenção de ações básicas de saúde;

VIII – manutenção do serviço de vigilância epidemiológica;

- Programa de imunização humana e animal;

- Programa materno-infantil e do adolescente;

- Programa DST/AIDS;

- Programa de atendimento à tuberculose, hanseníase, hipertensão arterial, saúde mental, diabéticos;

- Aquisição de equipamentos e manutenção para implantação da unidade de atendimento cidade – PREVCidade com convênio a ser firmado..

- Criação da Secretaria Municipal de Agricultura.

- Convênio com SENAR.

- Projeto de lei orçamentária consignará recursos para assegurar pagamentos de débitos previdenciários, inclusive parcelamento.

- Convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais – SEAM.

- Convênio com a Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC;

- Convênio com a Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS;

- Convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente – SETASCAD;

- Convênio Dom a Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEHADU;

- Infra-estrutura para implantação de indústrias;

- Término da Obra de Usina e Reciclagem de lixo;

- Aquisição de equipamentos para os serviços funerários;

- Equipamentos e mobiliários para o Terminal Rodoviário;

- Aquisição de terrenos para desenvolvimento de áreas turísticas na zoa urbana/rural.

            Art. 2º - Os artigos não abarcados por esta lei permanecem inalterados;

            Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 27 de setembro de 2001.

José Joaquim do Prado

Prefeito Municipal