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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

            LEI Nº 1.781

            “Autoriza construção de abrigo para veículos da Educação abre Crédito Especial e dá outras providências.”

            A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

            Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Carmo da Cachoeira – MG, autorizado a construir em área própria, abrigo para guarda de veículos da educação, podendo despender até a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais).

            Art. 2º - Para fazer a face à despesa mencionada no artigo anterior, fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

03 – ENSINO FUNDAMENTAL

08 – EDUCAÇÃO E CULTURA

42 – ENSINO FUNDAMENTAL

239 – TRANSPORTE ESCOLAR

1.093 – Construção de abrigo para veículos da educação

4000 – DESPESA DE CAPITAL

4100 – INVESTIMENTOS

4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................................R$5.000,00

            Art. 3º - Para obtenção dos recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, parcialmente, a mesma importância na seguinte dotação orçamentária:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

03 – ADMINISTRAÇÃO

025 – EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

1.065 – AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTOS DO PRÉDIO DO ALMOXARIFADO, INCLUSIVE COBERTURA PARA GUARDA DE VEÍCULOS

4000 – DESPESAS DE CAPITAL

4100 – INVESTIMENTOS

4100 – INVESTIMENTOS

4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................................R$5.000,00

            Art. 4º - Para efeito do que dispõe o artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, passam a fazer parte desta lei, o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária que instruíram esta lei.

            Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Carmo da Cachoeira, 19 de Abril de 2001.

José Joaquim do Prado

Prefeito Municipal