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LEI ORDINÁRIA Nº 1784, 27 DE ABRIL DE 2001

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LEI ORDINÁRIA Nº 1784, 27 DE ABRIL DE 2001

Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.784

“Dispõe sobre reajustamento dos subsídios dos Vereadores.”

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - De acordo com o art. 2º da Lei nº 1.746 de 16/08/2000 e obedecendo o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000, fica reajustado em 5% (cinco por cento) o subsídio mensal dos Vereadores, ou seja, R$556,50 (quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2001.

Carmo da Cachoeira, 27 de Abril de 2001.

José Joaquim do Prado

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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