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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1771

            “Dispõe sobre a reformulação do Plano Plurianial do Município de Carmo da Cachoeira, para o período de 1998 a 2001”.

            A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:

            Art. 1º - O Plano plurianual do município, para o período de 1.998 à 2.001, constituídos pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária de cada Exercício e do orçamento anual.

            Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual para o triênio 1998/2001, estão assim distribuídos:

            Art. 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos objetivos e metas, podendo em consequência da alteração da Receita, serem criados novos, suprimidos ou reformulados projetos, constantes desta Lei.

            Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2001.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 13 de dezembro de 2000.

Godofredo José Caldeira Reis

Prefeito Municipal