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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1770

            “Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2001”.

            A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:

            Art. 1º - A receita do município para o exercício financeiro de 2001, está orçada em R$4.867.000,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil reais), sendo que R$716.100,00 (setecentos e dezesseis mil e cem reais), refere-se a receita orçada para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja realização se fará de acordo com o seguinte desmembramento:

RECEITAS

RECEITAS CORRENTES.....................................................................R$4.761.439,00

Receita Tributária..........................................................................................R$402.500,00

Receita Patrimonial.........................................................................................R$24.000,00

Transferências Correntes...........................................................................R$4.225.439,00

Outras Receitas Correntes.............................................................................R$104.500,00

RECEITAS DE CAPITAL.........................................................................R$100.000,00

Operações de Crédito....................................................................................R$100.000,00

Alienação de bens.............................................................................................R$5.561,00

TOTAL RECEITA.....................................................................................R$4.867.000,00

            Art. 2º - A despesa do município, é fixada em R$4.867.000,00 (quatro milhões oitocentos e sessenta e sete mil reais), sendo que R$716.100,00 (setecentos e dezesseis mil e cem reais), refere-se a despesa fixada para o Fundo Municipal de Assistência Social e será realizada com as seguintes funções e unidades orçamentárias:

A – POR FUNÇÕES DO GOVERNO:

01 – Legislativa.............................................................................................R$154.150,00

03 – Administração e Planejamento.............................................................R$725.898,00

04 – Agricultura............................................................................................R$103.000,00

05 – Comunicações.........................................................................................R$18.900,00

06 – Despesa Nacional e Segurança Pública..................................................R$28.400,00

07 – Desenvolvimento Regional....................................................................R$15.000,00

08 – Educação e Cultura...........................................................................R$1.641.852,00

10 – Habitação e Urbanismo........................................................................R$530.900,00

11 – Indústria, Comércio e Serviços..............................................................R$15.000,00

13 – Saúde e Saneamento.............................................................................R$888.400,00

15 – Assistência e Previdência.....................................................................R$461.400,00

16 – Transporte............................................................................................R$284.100,00

TOTAL.....................................................................................................R$4.867.000,00

B – POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

1 – CÂMARA MUNICIPAL........................................................................R$154.150,00

1.1 – Corpo Legislativo.................................................................................R$144.250,00

1.2 – Secretaria da Câmara...............................................................................R$9.900,00

2 – PREFEITURA MUNICIPAL

2.1 – Gabinete...............................................................................................R$325.986,00

2.2 – Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.....R$313,812,00

2.3 – SECRETARIA  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

2.3.1 – Setor de Assistência Social...............................................................R$306.300,00

2.3.2 – Setor de Desenvolvimento Econômico.............................................R$118.000,00

2.3.3 – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente..............R$23.900,00

2.4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

2.4.1 – Ensino de 0 a 6 anos............................................................................R$31.200,00

2.4.2 – Fundo Municipal do Ensino Fundamental e valorização do Magistério.....................................................................................................R$420.377,00

2.4.3 – Ensino Fundamental.......................................................................R$1.094.820,00

2.4.4 – Ensino Médio, Superior e Suplência...................................................R$17.455,00

2.4.5 – Esporte, Cultura e Lazer.....................................................................R$78.000,00

2.4.6 – Saúde e Assistência médica..............................................................R$100.000,00

2.5 – Secretaria Municipal de Saúde...............................................................R$72.100,00

2.6 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.............................R$935.600,00

03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.5 – Secretaria Municipal de Saúde.............................................................R$716.100,00

04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.3 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ação Social.............................................................................................................R$159.000,00

TOTAL.....................................................................................................R$4.867.000,00

            Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:

            I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real, nos termos do Art. 9º da Resolução Federal 78/98 e nos termos da lei complementar 101 de 04/05/2000.

            II – Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento até o limite de 15% (quinze por cento), da despesa fixada nos termos do Art. 42, parágrafo I da Lei Federal nº.4.320/64.

III – Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

            Art. 4º - Os valores consignados na lei orçamentária, à Câmara Municipal, serão repassados em duodécimos até o dia 20 de cada mês, em conformidade com a Emenda constitucional nº.25 – Art. 29-A, § 2º, inciso II.

            Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2001.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 13 de dezembro de 2000.

Godofredo José Caldeira Reis

Prefeito Municipal