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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1754

            “Dispõe sobre contratação de prestação de serviços médicos, em caráter de urgência”.

            A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado  a contratar prestação de serviços médicos, até a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), para atendimento no pronto socorro do Hospital Nossa Senhora do Carmo, em caráter de urgência, durante o mês de dezembro de 2000.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria – 03.05.13.75.428.3131.2.2010, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementa-la quando se fizer necessário, observando-se para esse fim o disposto nos arts. 43 e 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1946.

Art. 3º - Os recursos financeiros para financiar as despesas mencionadas no artigo anterior, serão provenientes das transferências do Piso de Atenção Básica – PAB, que é destinado à manutenção das ações de saúde e se necessário, recursos próprios do município.

Art. 4º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, passa a fazer parte desta Lei o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro e a declaração de adequação orçamentária que instruíram esta Lei.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 06 de dezembro de 2000.

Godofredo José Caldeira Reis

Prefeito Municipal