DECRETO Nº 5.099 de 27 de dezembro de 2012
O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, Leis Municipais, n° 357 de 30/11/1966 e nº 1.068 de 16/01/1989, DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos relativo ao ano de 2013 na forma do Anexo único deste Decreto.
Art. 2º A observância dos feriados nacionais, estaduais e municipais estende-se aos órgãos públicos e empresas privadas, com sede ou repartição neste Município, enquanto que, em relação a pontos facultativos, se restringe aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo, sem prejuízo de o Poder Legislativo vir a adotá-los ou definir outros a serem observados no âmbito de sua competência.
Art. 3º Fica resguardada e assegurada a prestação de serviços considerados essenciais, na forma da legislação pertinente, cabendo aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e funcionamento desses tipos de serviços afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 27 de dezembro de 2012.
HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO 5.099/2012
CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS
2013
DIA/MÊS
|
SEMANA |
EVENTO |
TIPO |
NATUREZA |
1º de Janeiro
|
TER |
Confraternização Universal
|
Feriado |
Nacional |
11 de Fevereiro |
SEG |
Carnaval |
Ponto Facultativo
|
Municipal |
12 de Fevereiro
|
TER |
Carnaval |
Ponto Facultativo |
Municipal |
13 de Fevereiro |
QUA |
Quarta-Feira de Cinzas
|
Ponto Facultativo |
Municipal |
28 de Março
|
QUI |
Semana Santa |
Ponto Facultativo |
Municipal |
29 de Março |
SEX |
Sexta-Feira Santa/Paixão de Cristo
|
Feriado |
Municipal |
21 de Abril
|
DOM |
Tiradentes
|
Feriado |
Nacional |
1º de Maio
|
QUA |
Dia do Trabalho |
Feriado |
Nacional |
30 de Maio
|
QUI |
Corpus Christi |
Feriado |
Municipal
|
16 de Julho |
TER |
Dia de Nossa Senhora do Carmo, Padroeira de Carmo da Cachoeira
|
Feriado |
Municipal |
07 de Setembro |
SAB |
Independência do Brasil
|
Feriado |
Nacional |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO 5.099/2012 (Cont.)
CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS
2013
DIA/MÊS
|
SEMANA |
EVENTO |
TIPO |
NATUREZA |
12 de Outubro |
SAB |
Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil
|
Feriado |
Nacional |
28 de Outubro |
SEG |
Dia do Servidor Público
|
Ponto Facultativo |
Municipal |
2 de Novembro
|
SABADO |
Finados |
Feriado |
Nacional |
15 de Novembro
|
SEX |
Proclamação da República
|
Feriado |
Nacional |
17 de Dezembro |
TER |
Emancipação Política do Município
|
Feriado |
Municipal |
25 de Dezembro
|
QUA |
Natal |
Feriado |
Nacional
|
31 de Dezembro
|
TER |
|
Ponto Facultativo
|
Municipal
|