PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 5.023 de 09 de agosto de 2012
O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2.266, de 09/08/2012, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o seguinte crédito adicional especial até a importância de R$ 29.236,00 (vinte e nove mil duzentos e trinta e seis reais) para Aquisição de móveis, máquinas e utensilios, com a seguinte classificação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
04-ENSINO GERAL.
12-EDUCAÇÃO
361 – Ensino Fundamental
0012 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
1.120 – Aquisição de móveis, máquinas e utensílios com convênio a firmar com o Ministério da Educação/FNDE.
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ..............................R$ 29.236,00 Fonte de Recurso: 01 – Recurso do Exercício corrente
46 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
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Art. 2º - Como recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:
I - O excesso de arrecadação na forma do inciso II do artigo 43 da Lei nº. 4.320, provenientes da Transferência da União, no valor R$ 29.236,00 (vinte e nove mil duzentos e trinta e seis reais), conforme convênio com o Ministério da Educação/FNDE.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 09 de agosto de 2012.
HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal