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- Decreto 5023 de 09/08/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

 

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

DECRETO Nº. 5.023 de 09 de agosto de 2012

 

 

 

 

 

 

 

 

“Abre crédito adicional especial e dá outras providências.”

 

 

 

 

 

 

 

O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2.266, de 09/08/2012, DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o seguinte crédito adicional especial até a importância de R$ 29.236,00 (vinte e nove mil duzentos e trinta e seis reais) para Aquisição de móveis, máquinas e utensilios, com a seguinte classificação orçamentária:

 

02-PREFEITURA MUNICIPAL

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

04-ENSINO GERAL.

12-EDUCAÇÃO

361 – Ensino Fundamental

0012 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

1.120 – Aquisição de móveis, máquinas e utensílios com convênio a firmar com o Ministério da Educação/FNDE.

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ..............................R$ 29.236,00 Fonte de Recurso: 01 – Recurso do Exercício corrente

 46 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

           

 

 

 

Art. 2º - Como recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:

 

I - O excesso de arrecadação na forma do inciso II do artigo 43 da Lei nº. 4.320, provenientes da Transferência da União, no valor R$ 29.236,00 (vinte e nove mil duzentos e trinta e seis reais), conforme convênio com o Ministério da Educação/FNDE.

 

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Carmo da Cachoeira, 09 de agosto de 2012.

 

 

 

 

HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal

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