PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 6.417, de 24 de agosto de 2016

Dispõe sobre cancelamento de Dívida Ativa.

O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Minas Gerais, no uso das suas atribuições que lhe confere a legislação vigente e,

DECRETA:

            Art. 1º.  Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, autorizada a proceder ao cancelamento da dívida ativa no valor R$ 317,82 (trezentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), referente a prescrição da dívida ativa dos exercícios de 2009 à 2010 observados os requisitos e formalidades exigidas pela legislação vigente.

            Art. 2º. O cancelamento objeto deste decreto foi precedido de parecer jurídico contendo as justificativas para o cancelamento da dívida ativa do contribuinte requerente e que deverá permanecer arquivado no Setor da Tesouraria pelo prazo legal:

Contribuinte: ROSENEY ISABEL ASSIS DE OLIVEIRA

TFF

Valor: R$ 317,82 (trezentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos)

Motivo: Prescrição

 Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 24 de agosto de 2016.

Hélcio Antônio Chagas Reis

Prefeito Municipal