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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
Lei 2.875, de 29 de março de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Acrescenta-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária
do exercício vigente e ao Plano Plurianual o projeto com a seguinte descrição: “Aquisição de
02 (dois) veículos automotores, para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de
Saúde.”
Art. 2º. Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
até a importância de R$ 179.980,00 (cento e setenta e nove mil novecentos e oitenta reais)
para “Aquisição de 02 (dois) veículos automotores, para atendimento às demandas da
Secretaria Municipal de Saúde.”
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
05 – Fundo Municipal de Saúde/Saúde Geral
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0038 –Programa Saúde da Família
1.222 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (S) AUTOMOTOR (ES) CONFORME PROPOSTAS
Nº 10431.175000/1180-05 E 10431.175000/1180-02
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 179.980,00
Fontes de recursos: 254.99 – Outras Transferências de Recursos do SUS
Valor Total:.................................................................R$ 179.980,00 (cento e setenta e
nove mil novecentos e oitenta reais)
Art. 2º - Como recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a
descrever:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
I – Superavit Financeiro, superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no importe de
R$ 179.980,00 (cento e setenta e nove mil novecentos e oitenta reais) – fonte 254.99 – Outras
transferências de Recursos do SUS.
Valor Total: .........................................................................R$ 179.980,00 (cento e setenta
e nove mil novecentos e oitenta reais)
Art. 4º - Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária ora criada,
objeto da presente Lei, com a mesma fonte de recurso e admitida no art. 43, §1º da Lei nº
4.320/1964, até o limite de 20%.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 29 de março de 2022.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL