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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
Decreto Nº 9.642 de 25 de fevereiro de 2022
"Abre Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 300.000,00 para reforço de dotações
constantes do vigente orçamento e da outras
providências."
Hélcio Antônio Chagas Reis, Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei
Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na
Lei/Resolução nº 2863, de 25 de Fevereiro de 2022,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme
especificação abaixo:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.05.04 - ENSINO GERAL
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
0053 - PROGRAMA EDIFICACOES PUBLICAS
1.151 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL PARA
CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.05.04 - ENSINO GERAL
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
0053 - PROGRAMA EDIFICACOES PUBLICAS
1.151 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL PARA
CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Adiciona: 300.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
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GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.05.01 - EDUCACAO BASICA/FUNDEB
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0012 - PROGRAMA MANUT.E REVITALIZACAO DO ENS.FUNDAMENTAL
2.160 - REMUNERAÇÃO E OUTRAS DECOR.DE PAGTO DE PESSOALPROFISSIONAIS
DO MAGISTERIO
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.05.02 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0012 - PROGRAMA MANUT.E REVITALIZACAO DO ENS.FUNDAMENTAL
2.177 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E
SECRETARIA
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.05.02 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0013 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
2.188 - REMUNERAÇÃO E OUTRAS DECORRENTES DE PAGTO. DE PESSOAL
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 100.000,00 (Cem Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.05.02 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
0401 - PROGRAMA EDUCACAO INFANTIL
2.196 - AQUIS.MAT.DIDATICOS P/DISTRIB.A ALUNOS ED.INFANTIL
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 100.000,00 (Cem Mil Reais)
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RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
Reduz: 300.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, em 25 de fevereiro de 2022.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal