Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2832, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
Lei 2.832, de 30 de novembro de 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de crédito adicional suplementar para atendimento a Resolução nº 7.488, de 22 de
abril de 2021 (SES-MG), no importe de R$ 21.000,000 (vinte e um mil reais), na seguinte
rubrica orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
05 – Fundo Municipal de Saúde/Saúde Geral
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0042 – Programa Vigilância Epidemiológica
2.281 – Man.Veic. Aq. Luvas, Calçados, Unif. EPI/Div. Pub. Impressão e Outras ativ. Da
Vigilância Epidemiológica
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de recurso: 155.99 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)
Art. 2º - Como recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a
descrever:
I - Excesso de Arrecadação – R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) – Fonte de Recursos:
155.99 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
TOTAL....................................................................................................R$ 21.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, objeto
da presente Lei, com a mesma fonte de recurso e admitida no art. 43, §1º da Lei nº
4.320/1964, até o limite de 15%.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 30 de novembro de 2021.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.