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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
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Lei 2.811, de 28 de setembro de 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar referente a aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades dos diversos setores da Administração Municipal, no importe de R$ 47.975,00 (Quarenta e sete mil novecentos e setenta e cinco reais), na seguinte rubrica orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal
02 – Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
04 – Administração
126 – Tecnologia da Informação
0001 – Programa Apoio Administrativo
1.011 – Aquisição de Equip. e Sist. de Informática para SMPAF
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recursos: 192.99 – Outras Alienação de Bens
Valor .................................................................................R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
126 – Tecnologia da Informação
0001 – Programa Apoio Administrativo
1.019 – Aquisição de Equip. e Sist. de Informática para FMAS
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recursos: 192.99 – Outras Alienação de Bens
Valor ................................................................................ R$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinquenta reais)
02 – Prefeitura Municipal
07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
04 - Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
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126 – Tecnologia da Informação
0001 – Programa Apoio Administrativo
1.058 – Aquisição de Equip. e Sist. de Informática para SMOSU
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recursos: 192.99 – Outras Alienação de Bens
Valor ................................................................................R$ 5.075,00 (cinco mil e setenta e cinco reais)
02 – Prefeitura Municipal
09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
01 – Fundo Municipal de Patrimônio, Histórico e Cultural de Carmo da Cachoeira/MG
13 - Cultura
126 – Tecnologia da Informação
0001 – Programa Apoio Administrativo
1.087 – Aquisição de Equip. e Sist. de Informática para Centro Municipal de Cultura
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recursos: 192.99 – Outras Alienação de Bens
Valor.............................................................................. R$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinquenta reais)
Valor Total ...........................................................................................R$ 47.975,00 (quarenta e sete mil novecentos e setenta e cinco reais)
Art. 2º - Como recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:
I – Excesso de Arrecadação na fonte 192.99 - Outras Alienações de Bens
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, objeto da presente Lei, com a mesma fonte de recurso e admitida no art. 43, §1º da Lei nº 4.320/1964, até o limite de 15%.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 28 de setembro de 2021.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL