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PORTARIA Nº 137, 12 DE MAIO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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Portaria nº 137, de 12 de maio de 2021.
Conversão de férias-prêmio.
O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Art. 1º Conceder a conversão em espécie de 30 (trinta) dias de férias-prêmio a que tem direito conforme art. 109, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e art. 103 da Lei Complementar Municipal 005 de 1º de julho de 2011, ao servidor Vitor Severiano de Souza, referente ao período aquisitivo de 2009/2014, conforme requerimento, a partir de maio de 2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.
Carmo da Cachoeira, em 12 de maio de 2021.
HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.