Lei 2.757 de 30 de setembro de 2020
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual o projeto com a seguinte descrição: “Manutenção das Atividades do CRAS/PAIF/Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Portaria 369/2020 – Enfrentamento covid-19”, “ Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz – Portaria 369/2020 – Enfrentamento covid-19”, “Manutenção das atividades da Casa Lar – Portaria 369/2020 – Enfrentamento covid-19”e “Aquisição de Mov/Maq/Utensilios, Equipamentos de Informática e outros para Casa Lar – Portaria 369/2020”.
Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial até a importância de R$ 33.450,00 para Enfrentamento ao Covid-19 e em atendimento à Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania:
02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Mun. de Assistência Social/Rec. Vinculados
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0004 – Programa Assistência a Comunidades
2.579 – Manutenção das Atividades do CRAS/PAIF/Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Portaria 369/2020 – Enfrentamento covid-19
3390.30.00 – Material de Consumo ........................................R$ 8.150,00
02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Mun. de Assistência Social/Rec. Vinculados
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0070 – Programa Criança Feliz
2.580 – Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz – Portaria 369/2020 – Enfrentamento covid-19
3390.30.00 – Material de Consumo..............................................R$ 2.500,00
02 – Prefeitura Municipal
03 – Sec. Mun. Habit. Promoção e Assist. Social
02 – Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
0009 – Programa de Amparo e Assistência a Criança e ao Adolescente
2.581 – Manutenção das atividades da casa lar – Portaria 369/2020 – Enfrentamento covid-19
3390.30.00 – Material de consumo..................................................... R$ 5.300,00
02 – Prefeitura Municipal
03 – Sec. Mun. Habit. Promoção e Assist. Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
2
02 – Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
0009 – Programa de Amparo e Assistência a Criança e ao Adolescente
1.202 – Aquis. de Mov/Maq/Utensílios, Equip. de Informática e outros para Casa Lar – Portaria 369/2020
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 17.500,00
Total........................................33.450,00
Fonte de Recursos:
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
Como recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial mencionado anteriormente, serão utilizados os recursos provenientes de:
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Mun. de Assistência Social/Rec. Vinculados
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0004 – Programa Assistência a Comunidades
2.146 – Atend. de Familias c/função protetiva, prevenir a ruptura de seus vínculos, prom. seu acesso e usufruto de direitos, cont. na melhor da qualidade de vida
3350.43.00 – Subvenções Sociais...................................................................R$ 33.450,00
Fonte de Recursos:
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária ora criada, objeto da presente Lei, com a mesma fonte de recurso e admitida no art. 43, §1º da Lei nº 4.320/1964, até o limite de 15%.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 30 de setembro de 2020.
MARIA BEATRIZ REIS MENDES
Prefeita Municipal