PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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Portaria nº 460, de 28 de setembro de 2020.
Encerra Processo Administrativo Disciplinar.
A Prefeita Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o inciso IX, Art. 85 da Lei Orgânica Municipal,
resolve:
Art. 1º Art. 1º - Determinar o encerramento do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 419, de 26 de agosto de 2020, tendo em vista que comissão se manifestou pelo encerramento sem punição ao servidor por inexistência de atos comprovados com a intenção de causar dano ao ente público ou seus servidores, considerando que inexistem documentos a comprovar a suposta irregularidade.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.
Carmo da Cachoeira, em 28 de setembro de 2020.
MARIA BEATRIZ REIS MENDES
Prefeita Municipal