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Lei 2.742 de 23 de junho de 2020
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
A Prefeita do Município de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual o projeto com a seguinte descrição: “Custeio de ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde decorrente do Coronavírus – COVID 19”.
Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial até a importância de R$ 81.769,89 para Custeio de ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde decorrente do Coronavírus – COVID 19:
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
05 – Fundo Municipal de Saúde/Saúde Geral
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0042 – Programa Vigilância Epidemiológica
2.575 - Custeio de ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde decorrente do coronavirus – COVID 19
3390.30.00 – Material de Consumo...................................................R$ 63.269,89
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...............R$ 1.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........,R$ 15.500,00
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
05 – Fundo Municipal de Saúde/Saúde Geral
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0042 – Programa Vigilância Epidemiológica
2.576 – Despesas com diárias de servidores da Vigilância Epidemiológica
3390.14.00 – Diárias – Pessoal Civil................................................... R$ 2.000,00
Total................................................ R$ 81.769,89
Fonte de Recursos
154 – Outras transferências de recursos do SUS
Como recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 81.769,89 (oitenta e um mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
2
Fonte 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 23 de junho de 2020. MARIA BEATRIZ REIS MENDES
Prefeita Municipa