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Lei 2.739 de 19 de maio de 2020
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para complementação de repasse de subvenção e outros."
A Prefeita do Município de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o item do artigo 1º da Lei 2.720, de 27 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VALOR R$ ATIV. RED. 1 Manutenção e custeio de atividades de serviços de saúde, urgência e emergência para atender os usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Carmo da Cachoeira. 2.490.000,00 2270 397
Art. 2º - Os demais itens permanecem inalterados.
Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar até a importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para complementação de repasse de subvenção e outros, conforme segue:
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0033 – Programa Saúde para Todos
2.270 – Manutenção e Custeio de Atividades de Saúde, Urgência e Emergência
3350.43.00 – Subvenções Sociais.......................................................... R$ 210.000,00
Fonte de Recursos
200 – Recursos Ordinários..............................................................Total: 210.000,00
Art. 4º - Como recursos necessários à abertura do Credito Adicional acima mencionado, serão utilizados os recursos provenientes de:
SUPERAVIT FINANCEIRO
Banco: 104 – CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência: 0156 – TRÊS CORAÇÕES/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
2
Conta: 90 - 4
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 19 de maio de 2020.
MARIA BEATRIZ REIS MENDES
Prefeita Municipal