PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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Decreto nº 8273, de 15 de janeiro de 2020.
Autoriza servidor a conduzir veículos
A Prefeita Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o servidor Ian Enrique Acevedo Cabral, ocupante do cargo de procurador geral do município a conduzir veículos de pequeno porte, em especial o Fiat Siena placa HMN-9932 e o Toyota Corolla placa OPR-4034.
I – A utilização dos veículos está condicionada à necessidade de comparecimento em compromissos como audiências judiciais, retirada e entrega de processos judiciais, comparecimento em reuniões com o Ministério Público e outras em que se fizer necessário em decorrência das atividades do cargo.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, em 15 de janeiro de 2020.
Maria Beatriz Reis Mendes
Prefeita Municipal