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Lei nº 2.686, de 14 de maio de 2019.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para aquisição de equipamentos para área da saúde."

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

                            Art. 1º - Acrescenta-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual o projeto com a seguinte descrição: “aquisição de equipamentos para atender ao Programa Saúde da Família, através das Unidades Básicas de Saúde, e de um consultório odontológico para atendimento a população”.

Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial até a importância de R$ 154.980,00 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais) para cobertura de despesas com aquisição de equipamentos para atender ao Programa Saúde da Família, através das Unidades Básicas de Saúde, e de um consultório odontológico para atendimento a população, conforme segue:

02  -  PREFEITURA MUNICIPAL

06  - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05  - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SAÚDE GERAL

10  - SAÚDE

301 - ATENÇÃO BÁSICA

0033 - PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS

1.189 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

44.90.52.00     EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 129.980,00 (cento e vinte e nove mil, novecentos e oitenta reais)

Fonte de recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS

02                    PREFEITURA MUNICIPAL

06                    FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05                    FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SAÚDE GERAL

10                    SAÚDE

301                  ATENÇÃO BÁSICA

0033                PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS

1.190               AQUISIÇÃO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

44.90.52.00     EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Fonte de recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS

Art. 3º - Como recursos necessários à abertura do Credito Adicional acima mencionado, serão utilizados os recursos provenientes de:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Caixa Econômica Federal

Agência 0156

C/C 624047-8

                            Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 14 de maio de 2019.

GODOFREDO JOSE CALDEIRA REIS

Prefeito Municipal