Decreto Nº 7834, de 24 de abril de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.600,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Godofredo José Caldeira Reis, Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 2669, de 27 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.600,00 (Sete Mil Seiscentos Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SEC.MUN.HABIT.PROMOCAO E ASSIST.SOCIAL
02.03.02 - FUNDO MUN.DOS DIR.DA CRIANCA E DO ADOLES
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0010 - PROGRAMA CAPACIT.E ESPECIAL.DO SERVIDOR MUNICIPAL
2.072 - TREIN/CAPAC.DE REC. HUMANOS DO CONS.TUTELAR E CMDCA E
INCL.C/RECURSO DO FIA/FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENTE.
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
200.99 - Recursos Ordinários
Valor: 7.600,00 (Sete Mil Seiscentos Reais)
TOTAL: 7.600,00
Decreto Nº 7834, de 24 de abril de 2019.
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Art.: 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, em 24 de abril de 2019.
GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS |
Prefeito Municipal |