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DECRETO Nº 7192, 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Em vigor

Decreto nº 7.192, de 27 de dezembro de 2017.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.

 

Godofredo José Caldeira Reis, Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 2.534, de 27 de dezembro de 2016,

 

DECRETA:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.05.01 - EDUCACAO BASICA/FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 - EDUCACAO INFANTIL

0001 - APOIO ADMINISTRATIVO

2.167 - ATEND.NA PRIMEIRA ETAPA DA EDUC.BÁSICA,A CRIANÇA DE 0 A 4 ANOS DE IDADE EM SEUS ASPECTOS FISICOS, EMOCIONAIS, AFETIVOS, COGNITIVO-LINGUÍSTICO E SOCIAL

3350.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)

 

TOTAL: 25.000,00

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto nº 7.192, de 27 de dezembro de 2017.

 

 

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.7.2.2.01.01.00.00 - Cota-parte do ICMS

25.000,00

100

- Recursos Ordinários

12.375,00

101

- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

6.750,00

102

- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

5.875,00

 

Art.: 3º O Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Carmo da Cachoeira, 27 de dezembro de 2017.

 

 

 

 

GODOFREDO JOSE CALDEIRA REIS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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