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- Lei Ordinária 2602 de 19/12/2017

 

Lei nº 2.602, de 19 de dezembro de 2017.

 

“Prevê a receita e fixa a despesa para o   Exercício Financeiro de 2018.”

 

                            A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

 

                            Art. 1º - A receita do Município de Carmo da Cachoeira para o exercício financeiro de 2018 está prevista em R$ 31.680.042,70 (trinta e um milhões, seiscentos e oitenta mil, quarenta e dois reais e setenta centavos), cuja realização se fará com o seguinte desmembramento:

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVISTAS

RECEITAS CORRENTES......................................................................R$ 35.142.641,46                                

Receita Tributária.....................................................................................R$    3.289.887,23

Receita de Contribuições.........................................................................R$       518.000,00

Receita Patrimonial................................................................................. R$       293.450,00

Receita Industrial.....................................................................................R$         85.000,00

Receita de Serviços..................................................................................R$       130.500,00

Transferências Correntes..........................................................................R$  30.781.804,23

Outras Receitas Correntes........................................................................R$         44.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL.....................................................................R$   1.200.000,00 

Transferência de Capital..........................................................................R$      500.000,00

Operações de Credito............................................................................. R$      700.000,00

 

Dedução das Receitas Correntes (FUNDEB) ......................................(R$  4.662.598,76)

TOTAL DA RECEITA..........................................................................R$ 31.680.042,70

TOTAL DA DESPESA FIXADA

 

Por Unidade Orçamentária:

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL...........................................................R$   1.350.000,00

  1. – Corpo Legislativo........................................................................R$      822.000,00
  2.  - Secretaria da Câmara...................................................................R$      528.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL..................................................R$ 30.330.042,70

 

02.01 – Gabinete.......................................................................................R$      645.853,29

02.01.02 – Gabinete..................................................................................R$      478.762,29

02.01.02 – Procuradoria............................................................................R$      167.091,00

02.02 – Secretaria M. de Planejamento, Administração e Finanças.........R$    2.499.772,73

02.03 – Secretaria M. de Habitação, Promoção e Assistência Social.......R$       630.281,82

02.03.01 – Secretaria M. de Hab., Promoção e Assistencial Social..........R$        89.195,73

02.03.02 – Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente..R$     455.874,97

02.03.03 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.............. .R$       69.411,12

02.03.04 – Fundo Municipal Antidrogas..................................................R$       15.800,00

02.04 – Fundo Municipal de Assistência Social.......................................R$     881.304,01

02.04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social..................................R$     584.904,01

02.04.02 – Fundo M. de Assistência Social – Recursos Vinculados........R$     296.400,00

02.05 - Secretaria Municipal de Educação...............................................R$  9.989.643,14

02.05.01 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos professores da Educação (FUNDE................................R$  4.814.500,00

02.05.02 – Educação Básica.....................................................................R$  3.429.208,14

02.05.03 – Ensino Médio Profissionalizante e Superior...........................R$     263.000,00

02.05.04 – Ensino Geral...........................................................................R$   1.482.935,00

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde....................................................R$  8.233.153,46

02.06.01 – Fundo municipal de Saúde.... ................................................R$  6.383.153,46

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde/PAB............................................R$      349.050,00

02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde/PSF ............................................R$   1.150.950,00

02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde PFVS..........................................R$     180.000,00

02.06.05 – Fundo Municipal de Saúde/Geral...........................................R$     170.000,00

02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbano......................R$   4.813.791,00

02.08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,

Abastecimento e Meio Ambiente...............................................................R$  1.322.713,60

02.09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo...................R$   1.164.610,65

02.09.01 – Fundo Mun. Patrim. Hist. E Cultural de C. da Cachoeira      R$      652.128,31

02.09.02 – Esporte....................................................................................R$      438.482,34

02.09.03 – Fundo M. de P.Hist. Cult. De C. da Cac/ICMS/Cultural.......R$        74.000,00

02.10 – Controle Interno...........................................................................R$      146.919,00

99 – Reserva de Contingência...................................................................R$         2.000,00

TOTAL DA DESPESA......................... ..................................................R$ 31.680.042,70

 

                           

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica o executivo Municipal autorizado a:

 

 I – realizar operações de credito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, nos termos do art. 4º, 10, 14, 15 e 37, §§ 3º, 4º e 5º da Resolução Federal nº 43/2001 e nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na forma de lei específica.

II – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 15% (quinze por cento), da despesa fixada nos termos do artigo 42 e 43, § 1ºda Lei Federal n.º 4.320/64.

III – Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com indicação de recursos previstos no artigo 42, e nos incisos do § 1º do art. 43, da Lei 4.320/64, na forma da lei específica.

 

                            Art. 3º - Os valores consignados na Lei Orçamentária, à Câmara Municipal serão repassados e, duodécimos até o dia 20 de cada mês, em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25 – Artigo 29-A, §2º, inciso II.

 

                            Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Carmo da Cachoeira, 19 de dezembro de 2017.

 

 

 

GODOFREDO JOSE CALDEIRA REIS

                Prefeito Municipal

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