Lei nº 2.602, de 19 de dezembro de 2017.
“Prevê a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2018.”
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A receita do Município de Carmo da Cachoeira para o exercício financeiro de 2018 está prevista em R$ 31.680.042,70 (trinta e um milhões, seiscentos e oitenta mil, quarenta e dois reais e setenta centavos), cuja realização se fará com o seguinte desmembramento:
TOTAL DAS RECEITAS PREVISTAS
RECEITAS CORRENTES......................................................................R$ 35.142.641,46
Receita Tributária.....................................................................................R$ 3.289.887,23
Receita de Contribuições.........................................................................R$ 518.000,00
Receita Patrimonial................................................................................. R$ 293.450,00
Receita Industrial.....................................................................................R$ 85.000,00
Receita de Serviços..................................................................................R$ 130.500,00
Transferências Correntes..........................................................................R$ 30.781.804,23
Outras Receitas Correntes........................................................................R$ 44.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.....................................................................R$ 1.200.000,00
Transferência de Capital..........................................................................R$ 500.000,00
Operações de Credito............................................................................. R$ 700.000,00
Dedução das Receitas Correntes (FUNDEB) ......................................(R$ 4.662.598,76)
TOTAL DA RECEITA..........................................................................R$ 31.680.042,70
TOTAL DA DESPESA FIXADA
Por Unidade Orçamentária:
01 - CÂMARA MUNICIPAL...........................................................R$ 1.350.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL..................................................R$ 30.330.042,70
02.01 – Gabinete.......................................................................................R$ 645.853,29
02.01.02 – Gabinete..................................................................................R$ 478.762,29
02.01.02 – Procuradoria............................................................................R$ 167.091,00
02.02 – Secretaria M. de Planejamento, Administração e Finanças.........R$ 2.499.772,73
02.03 – Secretaria M. de Habitação, Promoção e Assistência Social.......R$ 630.281,82
02.03.01 – Secretaria M. de Hab., Promoção e Assistencial Social..........R$ 89.195,73
02.03.02 – Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente..R$ 455.874,97
02.03.03 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.............. .R$ 69.411,12
02.03.04 – Fundo Municipal Antidrogas..................................................R$ 15.800,00
02.04 – Fundo Municipal de Assistência Social.......................................R$ 881.304,01
02.04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social..................................R$ 584.904,01
02.04.02 – Fundo M. de Assistência Social – Recursos Vinculados........R$ 296.400,00
02.05 - Secretaria Municipal de Educação...............................................R$ 9.989.643,14
02.05.01 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos professores da Educação (FUNDE................................R$ 4.814.500,00
02.05.02 – Educação Básica.....................................................................R$ 3.429.208,14
02.05.03 – Ensino Médio Profissionalizante e Superior...........................R$ 263.000,00
02.05.04 – Ensino Geral...........................................................................R$ 1.482.935,00
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde....................................................R$ 8.233.153,46
02.06.01 – Fundo municipal de Saúde.... ................................................R$ 6.383.153,46
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde/PAB............................................R$ 349.050,00
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde/PSF ............................................R$ 1.150.950,00
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde PFVS..........................................R$ 180.000,00
02.06.05 – Fundo Municipal de Saúde/Geral...........................................R$ 170.000,00
02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbano......................R$ 4.813.791,00
02.08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Meio Ambiente...............................................................R$ 1.322.713,60
02.09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo...................R$ 1.164.610,65
02.09.01 – Fundo Mun. Patrim. Hist. E Cultural de C. da Cachoeira R$ 652.128,31
02.09.02 – Esporte....................................................................................R$ 438.482,34
02.09.03 – Fundo M. de P.Hist. Cult. De C. da Cac/ICMS/Cultural.......R$ 74.000,00
02.10 – Controle Interno...........................................................................R$ 146.919,00
99 – Reserva de Contingência...................................................................R$ 2.000,00
TOTAL DA DESPESA......................... ..................................................R$ 31.680.042,70
Art. 2º - Fica o executivo Municipal autorizado a:
I – realizar operações de credito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, nos termos do art. 4º, 10, 14, 15 e 37, §§ 3º, 4º e 5º da Resolução Federal nº 43/2001 e nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na forma de lei específica.
II – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 15% (quinze por cento), da despesa fixada nos termos do artigo 42 e 43, § 1ºda Lei Federal n.º 4.320/64.
III – Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com indicação de recursos previstos no artigo 42, e nos incisos do § 1º do art. 43, da Lei 4.320/64, na forma da lei específica.
Art. 3º - Os valores consignados na Lei Orçamentária, à Câmara Municipal serão repassados e, duodécimos até o dia 20 de cada mês, em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25 – Artigo 29-A, §2º, inciso II.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Carmo da Cachoeira, 19 de dezembro de 2017.
GODOFREDO JOSE CALDEIRA REIS
Prefeito Municipal