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Lei nº 2.603, de 19 de dezembro de 2017.

"Dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições às Entidades sem fins lucrativos para o exercício de 2018 e dá outras providências".

                            A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprova:

                            Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, com base nas consignações orçamentárias do município e respectivos créditos adicionais, nos seguintes termos:

                            Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural, desportiva e agrícolas e outros.

                            Art. 3º - Somente as Instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e que prestarem contas de recursos públicos já recebidos, a critério da Administração Municipal serão concedidos os benefícios desta lei.

                            Art. 4º - A concessão de recursos as entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:

                            I – Atender direto ao público e de forma gratuita;

                            II – Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

                            III – apresentar atestado de funcionamento expedido por autoridade competente;

                            IV – Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

                            V – Ser declarada como entidade de utilidade pública;

                            VI – Apresentar o plano de trabalho dos recursos, especificando as metas e objetivos;

                            VII – Existir recursos orçamentários e financeiros;

                            VIII – celebrar o respectivo termo de colaboração, termo de fomento, e/ou termo de colaboração.

                            Parágrafo único.  Para a concessão das referidas repasses, deverão também ser observadas as condições e regulamentos constantes no Decreto n. º 5.891, de 30 de dezembro de 2014.

                            Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União, ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

                            Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder os benefícios do Decreto n. º 5.891, de 30 de dezembro de 2014, até o limite das dotações orçamentárias.

                            Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente por meio do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.

                            Art. 8º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Carmo da Cachoeira, 19 de dezembro de 2017.

GODOFREDO JOSE CALDEIRA REIS

                Prefeito Municipal